ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1427/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 59.476,83 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.1035 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES SOCIAIS - CRAS

 

554 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................59.476,83

Fonte Recurso: 31784 CONVÊNIO BANCO DO BRASIL – CONSTRUÇÃO DO CRAS

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .................... 59.476,83

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

I - R$ 59.476,83 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) serão utilizados recursos o Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recursos 1784 – Convênio Banco do Brasil – Construção do Cras no exercício corrente, nos termos do inciso Il § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:92B2FCCC