ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1427/2014
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 59.476,83 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.244.0009.1035 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES SOCIAIS - CRAS
554 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................59.476,83
Fonte Recurso: 31784 CONVÊNIO BANCO DO BRASIL – CONSTRUÇÃO DO CRAS
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .................... 59.476,83
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
I - R$ 59.476,83 (Cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) serão utilizados recursos o Excesso de Arrecadação apurado na fonte de recursos 1784 – Convênio Banco do Brasil – Construção do Cras no exercício corrente, nos termos do inciso Il § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:92B2FCCC