ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1ºFica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 05/2022, de 22 de junho de 2022, que passa a vigorar com a redação constante doAnexo Únicodesta Lei.
Art. 2ºO inciso I do Art. 15 da Lei Complementar nº 05/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"I.Prolongamento e criação de novas vias, notadamente quando da implantação de novos empreendimentos e da urbanização da Zona de Expansão Urbana,área está ampliada pela Lei Complementar nº 008/2025 (Lei do Novo Perímetro Urbano),conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo, de forma a integrar a malha futura à existente, cujo dimensionamento deverá respeitar a hierarquia indicada no Anexo I;"
Art. 3ºAs vias existentes na área do novo perímetro urbano instituído pela Lei Complementar nº 008/2025 (Lei do Novo Perímetro Urbano) ficam classificadas comoVias Locais, até que estudo técnico específico defina outra hierarquia mais adequada.
Parágrafo único.O Poder Executivo ficará responsável pela sinalização e adequação progressiva dessas vias aos padrões estabelecidos no Anexo II desta Lei, conforme as disponibilidades orçamentárias.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a priorizar, no planejamento de intervenções viárias, os prolongamentos das vias arteriais e coletoras existentes em direção à área de expansão urbana, conforme diretrizes constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 02 de dezembro de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:92B7314A