ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 76/2021

SÚMULA:Cria o Programa de Incentivo à Agroindústria Familiar no Município de Turvo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Turvo, o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria Familiar, que se constituirá de um programa destinado a fomentar e incentivar o processo de fabricação dos produtos, desde que comprovada a função social e a importância econômica da agroindústria para o Município, visando a valorização da produção local, o desenvolvimento rural, a promoção da segurança alimentar e nutricional da população e a geração de trabalho e renda com melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por agroindústria familiar, o estabelecimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gestão individual, familiar ou na forma de Associações ou Cooperativas, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas ou pecuárias, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos.

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria Familiar:

I -apoiar a implantação, instalação e legalização das agroindústrias;

II - melhorar e fortalecer as unidades agroindustriais familiares já instaladas e/ou em desenvolvimento;

III - capacitar trabalhadores e gestores do programa;

IV - desenvolver ações que visem a qualificação, a valorização, a precificação e a segurança alimentar da produção local;

V - proporcionar a criação e a manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural para incentivar a permanência e fixação do agricultor em sua atividade, com ênfase aos jovens e às mulheres, com vistas à sucessão familiar na atividade rural;

V - apoiar a comercialização da produção das agroindústrias.

 

Art. 4º O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante:

I - construção de acesso à propriedade da agroindústria, com serviços de terraplanagem e cascalhamento nos arredores e abertura de fossas sépticas, quando recomendado;

II -isenção de taxas de fiscalização, de prestação de serviços e de licenciamento ambiental no primeiro ano de funcionamento do estabelecimento;

III- orientação pela equipe técnica da Prefeitura Municipal na elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetura;

IV - prestação de serviços de assistência técnica no primeiro ano de funcionamento;

V - repasse de máquinas e equipamentos em regime de cessão de uso ou via parcerias, quando for o caso de associações e cooperativas;

VI - estabelecimento de parcerias e cooperação técnica com entidades para a elaboração de estudos e de projeto técnico sobre a viabilidade econômica da agroindústria;

VII - apoio nos processos de comercialização da produção oriunda das agroindústrias de produtos de origem animal.

VIII - contratação de serviços de assessoria técnica e de responsável técnico para agroindústrias de produtos de origem animal pelo período de 1 (um) ano.

§ 1º O apoio prestado durante o período de 1 (um) ano mencionado no inciso VIII deste artigo, poderá ser prorrogado pelo mesmo período mediante apresentação de justificativa plausível pela agroindústria, a qual deverá ser submetida ao crivo da equipe técnica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária.

§ 2º Os incentivos previstos nesta Lei serão concedidos mediante análise e parecer de avaliação composto pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, em parceria com o IDR (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná).

§ 3º Os benefícios constantes no caput serão acessíveis exclusivamente aos agricultores familiares mediante análise técnica prévia.

Art. 5º O Município fica autorizado a contratar serviços de assessoria técnica e de responsabilidade técnica (RT) para a efetiva implantação e andamento deste programa, quando necessário.

 

Art. 6º O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, por meio de formulário específico instituído via Decreto, acompanhado dos seguintes documentos:

I - documentos pessoais e coprovante de residência;

II - certidão negativa de débitos Federais, Estaduais e Municipais;

III - declaração de aptidão ao PRONAF (DAP);

IV - licença da vigilância sanitária, quando for o caso;

V - alvará de funcionamento, quando for o caso;

VI - projeto técnico de viabilidade econômica da agroindústria.

Parágrafo único: As agroindústrias de produtos de origem animal devem apresentar requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA), além de outros documentos necessários conforme previsto na legislação vigente do município para obter registro.

Art. 7º Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar em consideração a função social e econômica da agroindústria, mediante análise prevista no § 2° do Art 4º.

Art. 8º Os recursos financeiros necessários à implementação das normas instituídas pela presente Lei, serão oriundos do orçamento vigente e futuros do Município de Turvo.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante decreto, na medida de suas necessidades com integralcompatiblidade com seus termos.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de dezembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaela Conrado Goes
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