ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 597/2018
SÚMULA: “Altera a Lei nº 591/2018 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 2° - O Regime Jurídico dos Integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o Regime Geral de Previdência Social.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, será integrado pelos cargos de provimento efetivo considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara Municipal.
§ ÚNICO - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por servidores a ingressar por concurso público, os quais serão enquadrados na forma do Anexo I, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Art. 4° - Os cargos públicos são providos por:
I – nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
Art. 5° - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo II da presente Lei.
Art. 6° - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público.
Art. 7° - A investidura nos cargos públicos que compõem o presente Plano ocorrerá através da nomeação, nos níveis iniciais correspondentes ao cargo público para o qual foi nomeado, cumprindo a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 8° - O servidor nomeado para o cargo público, de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de trinta e seis meses.
Art. 9º - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art. 10 - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
§ Único - A avaliação de que trata o inciso III deste Artigo deverá ser feita por comissão de Avaliação de Desempenho cuja organização e formas de funcionamento serão estabelecidas através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
DOS VENCIMENTOS
Art. 11 - Os vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do anexo II da presente Lei.
Art. 12 - O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal ocorrerá em conformidade com o disposto no quadro constante do ANEXO I desta Lei.
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo cargo e poderá ser:
I – por merecimento; e/ou
II – por conhecimento.
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 14 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 3% (três por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.
§1° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento.
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – tiver mais que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
II – receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.
Art. 15 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I – Férias em trânsito;
II – Casamento até 05 (cinco) dias;
III – Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV – Convocação para o serviço militar;
V – Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
VII – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII – Licença para a funcionária gestante;
IX – Licença Paternidade;
X – Licença Prêmio;
XI – Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
XII – Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;
XIII - Desempenho de mandato eletivo;
XIV – Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 16 - A progressão por conhecimento visa a valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
§1° – Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar de serviços gerais:
I - Acréscimo de 5% (cinco por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
II - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso superior, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo, ou;
III - Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
§ 2° – Para os cargos de Advogado e Contador:
I - Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, ou;
II - Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado, ou;
III - Acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
§ 3° - Os acréscimos de que trata o caput deste artigo serão concedidos uma única vez por graduação, sendo vedado o cômputo de mais de um diploma para o mesmo nível de graduação.
§ 4° - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 5° - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.
§ 6° - Para efeito da concessão da progressão nos casos previstos neste artigo, será observado o seguinte:
I - serão considerados os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado em qualquer área, realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Lei;
II – os cursos técnicos, superiores, de pós-graduação, mestrado e/ou doutorado iniciados a partir da vigência desta Lei serão considerados somente quando correlatos às atividades da Câmara Municipal.
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:
I - de função;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional noturno;
IV – Décimo Terceiro Salário;
§1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§2º - As gratificações de que tratam os Incisos I e III deste artigo serão concedidas através de Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3º - As gratificações de que trata o caput deste artigo incidirão sob percentual, salvo as estabelecidas nos incisos I e IV, conforme segue:
I - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado;
II - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento inicial do cargo;
DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Art. 18 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e deverá ser regulamentada por Lei específica.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 19 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 1% (um por cento) do respectivo vencimento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
§ ÚNICO - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido e será automático.
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 20 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 21 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§1º - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
§3º - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§6º - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - São integrantes deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
I - Anexo I – quadro de pessoal;
II - Anexo II – quadro de vencimentos para cargos efetivos;
III –Anexo III – descrição sumária dos cargos;
IV – Anexo IV – organograma.
Art. 23 – A data base para os reajustes nos vencimentos dos servidores integrantes do presente Plano será sempre no dia 1° de março de cada ano.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei nº 591/2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
|
Técnico Legislativo |
Assistência de Internet, Administrativa, Áudio e Imagem |
01 |
|
Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
01 |
|
Advogado |
Assessoria Jurídica da Câmara |
01 |
|
Contador |
Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial. |
01 |
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
H/SEM |
REQUISITO |
VALOR |
|
Advogado |
Assessoria Jurídica do Plenário |
01 |
20 |
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
R$ 2.000,00 |
|
Contador |
Contador |
01 |
20 |
Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade |
|
|
Técnico Legislativo |
Assistente Administrativo Assistência de Internet, Áudio e Imagem |
01
|
40
|
Ensino Médio Completo |
R$ 2.000,00 |
|
Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
01 |
40 |
Ensino Fundamental Completo |
R$ 954,00 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
|
Cargo |
Especialidade |
Descrição |
|
Advogado |
Assessoria Jurídica da Câmara |
· Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e legislativas. · Orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes; · Acompanhar os trabalhos das comissões especiais; · Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais. · Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica. · Orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal e Assessorar em Processos Licitatórios; · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato, |
|
Contador |
Contador |
· Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias. · Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais documentos financeiros da Câmara. · Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário da Câmara. · Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária. · Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira. · Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública. · Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta. · Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. · Orientar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras. · Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara. · Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara. · Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária. · Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município. · Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes. · Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal. · Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; · Tomar medidas cabíveis pelo zelo do Patrimônio da Câmara; · Auxiliar os serviços de controle interno da Câmara Municipal; · Executar e auxiliar as funções administrativas da Controladoria Interna especialmente às estabelecidas através de Lei. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
|
Técnico Legislativo |
Assistente Administrativo
|
· Auxiliar na digitação de documentos; · Realizar fotocópias; · Auxiliar os trabalhos administrativos em qualquer dos setores da Câmara Municipal, procedendo digitação, arquivamento e demais atividades básicas administrativas; · Auxiliar nos trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, podendo proceder a gravação das mesmas, bem como a leitura de documentos e suporte aos vereadores; · Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino. · Atender à solicitação de documentos arquivados por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação. · Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município. · Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros. · Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes · Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais. · Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Elaborar projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de resolução e de decreto-legislativo. · Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como comissões permanentes e temporárias, em questões regimentais. · Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente. · Proceder a estudos de alteração da legislação municipal, quando necessário. · Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Executiva. · Elaborar ata resumida das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores; · Propor novos serviços digitais; · Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas; · Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da câmara; · Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico; · Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
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· Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a serem apreciados nas sessões. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. · Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores; · Propor novos serviços digitais; · Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas; · Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da câmara; · Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio eletrônico; · Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal; · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
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Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
· Realizar a limpeza e conservação do prédio da Câmara Municipal; · Realizar a limpeza e conservação do Plenário, bem como dos gabinetes dos vereadores quando solicitado; · Preparar e servir café e lanches aos vereadores e servidores. · Servir café e água aos visitantes, quando solicitado. · Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso. · Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. |
ANEXO IV
ORGANOGRAMA
O organograma encontra-se disponível na presente Lei no seguinte endereço:
http://177.92.23.218:7476/SysPortal/public/paginaConteudo.xhtml?categoriaId=77
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:92BDC626