ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.962/2024
Lei nº 1.962/2024.
Súmula: Institui, no âmbito do Município de Cafelândia, o Programa de Estímulo ao Descarte Adequado dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO-X), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Estímulo ao Descarte Adequado dos Resíduos Sólidos no Município de Cafelândia/PR.
Art. 2°. Para Efeitos dessa lei, entende-se por:
I. Resíduos sólidos: o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
II. Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis, equipamentos domésticos e grandes embalagens inutilizadas.
III. Entulhos: resíduos da construção civil, oriundos de pequenas reformas, como concretos em geral, blocos cerâmicos, tijolos, objetos de demolição, pisos, revestimentos e afins.
Art. 3º. Este Programa consiste na disponibilização de áreas para o recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos sólidos, em que serão disponibilizadas caçambas ou semelhantes, devidamente identificadas, para que os munícipes levem seus próprios resíduos e descartem de acordo com a categoria adequada de cada caçamba.
Parágrafo Único - As áreas que se trata o caput deste artigo, serão preferencialmente lotes municipais e/ ou em locais já identificados pelo descarte irregular de resíduos.
Art. 4º. O Programa de Estímulo ao Descarte Adequado dos Resíduos Sólidos será desenvolvido a partir dos seguintes objetivos:
I. Fomentar à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS;
II. Implementar pontos de entrega voluntária para o descarte adequado de resíduos;
III. Reduzir o descarte incorreto de lixo não orgânico, a fim de diminuir o impacto ambiental e a proliferação de mosquito Aedes aegypti;
IV. Promover a proteção à saúde pública, visando a redução do atendimento hospitalar por doenças transmitidas através de mosquitos e intoxicação por águas contaminadas;
V. Fomentar a consciência ecológica e ambiental;
VI. Incentivar a separação de materiais recicláveis, adotando o desenvolvimento sustentável;
VII. Promover a cooperação institucional de diferentes esferas do poder público com o setor privado.
Art. 5º. O Poder Público poderá definir quais os tipos de resíduos poderão ser descartados nas áreas destinadas para o programa, observando as legislações vigentes, e quantos metros cúbicos cada munícipe poderá descartar mensalmente.
§1º. Preferencialmente, o Poder Público poderá instalar uma caçamba ou semelhante para cada uma das seguintes categorias:
I. Recicláveis;
II. Resíduos Volumosos;
III. Pneus;
IV. Entulhos, no máximo 1m³ por obra.
§2º. Para um melhor armazenamento dos resíduos, poderá ser providenciado uma estrutura adequada, como uma área coberta.
Art. 5º. Ainda poderá ser feita a coleta dos seguintes resíduos:
I. Pilhas, baterias e afins;
II. Óleo de cozinha;
III. Isopor;
IV. Lâmpadas.
Parágrafo Único - Ante a impossibilidade de armazenar e destinar os itens deste caput, o Município poderá orientar os munícipes sobre os locais de logística reversa, bem como, firmar parcerias com empresas privadas, para que estas façam o recolhimento e descarte adequado de determinado resíduo.
Art. 6°. Deverá ser informado quais resíduos não poderão ser descartados nas caçambas ou semelhantes, como alimentos orgânicos, animais, produtos químicos, medicamentos e resíduos perigosos como tintas, solventes, óleos, resíduos provenientes de instalações industriais e outros.
Art. 7º. O Poder Público poderá promover campanhas de divulgação, palestras, seminários e eventos, com o intuito de informar e conscientizar a população acerca dos objetivos desta Lei.
Parágrafo Único - Para garantir a realização das ações previstas no caput deste artigo, o Poder Público poderá firmar parcerias com empresas da iniciativa privada, organizações não governamentais - Ongs, instituições de ensino e o setor público.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar e estabelecer os critérios para implementação e cumprimento do presente projeto.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE ABRIL DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:92BFE0DF