ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 59/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 59/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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77 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
17.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
17.000,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F1000 |
08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana |
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148 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
294.000,00 |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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174 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
319.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F1000 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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426 |
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação |
R$ |
206.800,00 |
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TOTAL |
R$ |
206.800,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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582 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic PJ |
R$ |
73.000,00 |
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584 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
84.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
157.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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702 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
85.200,00 |
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TOTAL |
R$ |
300.200,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
785.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais |
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139 |
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais |
R$ |
785.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
785.000,00 |
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Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/01/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:92CAC8A8