ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 309 2019
LEI Nº 309/19
Data 18/09/19.
SÚMULA: Altera a Lei nº 107/15 de 20/08/15, que dispõe sobre a criação e implantação dos Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino Públicas Municipais de Boa Vista da Aparecida – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica alterada a Lei nº 107/15 de 20/08/15, que dispõe sobre a criação e implantação dos Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino Públicas Municipais de Boa Vista da Aparecida – Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
...........Art. 1º-Ficam criados e implantados nas instituições de ensino públicas municipais de Boa Vista da Aparecida – Estado do Paraná os Conselhos Escolares, norteados pelo princípio da participação da comunidade escolar, nos termos do artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, artigo 14, da Lei nº 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Res. nº 002/1990 – Lei Orgânica do Município, da Lei nº 13.005 do Plano Nacional de Educação, da Lei nº 081, de 10 de junho de 2015 do Plano Municipal de Educação, Deliberação nº 02/2018 CEE/PR, Instrução Normativa Conjunta nº 05/2019 – DEDUC/DPGE/SEED e Orientação nº 02/2019 – SEED/PR.
.........Art. 2º-O Conselho Escolar é um órgão colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e comunidade local tendo em vista a gestão democrática do ensino público e a melhoria da qualidade do ensino, tendo seus membros nomeados por Decreto Municipal, após o processo de eleição entre seus pares.
...........Parágrafo Único- Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta Lei, a comunidade interna, ou seja – Direção Escolar, Coordenação Pedagógica, Docentes, Funcionários, pais ou responsáveis e estudantes regularmente matriculados nos termos da legislação vigente e comunidade local - representante dos movimentos sociais organizados da comunidade (Associação de Moradores, Sindicatos, Instituições Religiosas, Conselhos Comunitários, Conselho de Saúde, entre outros).
...........Art. 3º-O Conselho Escolar exercerá as funções deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
............Art. 4º-A gestão democrática do ensino público, entendida como ação coletiva e prática político-pedagógica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais, e alcançará todas as instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino.
.............Art. 5º-As funções do Conselho Escolar são:
I -Deliberativas: Decidir sobre o Projeto Político- Pedagógico, aprovar encaminhamentos de problemas, garantir a elaboração de normas internas e o cumprimento da legislação vigente, sobre a organização e o funcionamento da instituição, propondo à direção escolar as ações a serem desenvolvidas;
II –Consultivas: Assessorar e analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da instituição e apresentar sugestões ou soluções, que poderão ou não ser acatadas pela direção;
III -Fiscalizadoras: Acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, avaliando e garantindo o cumprimento das normas da instituição e a qualidade da educação;
IV -Mobilizadoras: Promover a participação, de forma integrada, dos segmentos representativos da comunidade escolar e local, contribuindo assim para a efetivação da democracia participativa.
V – Avaliativas: Realizar acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola bem como, a qualidade social da instituição escolar.
............Art. 6º-O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão democrática, atuando como mediador dos anseios da comunidade escolar, buscando alternativas para efetivar as políticas educacionais que visam garantir o cumprimento da função de educar e cuidar.
..............Art. 7º-São atribuições do Conselho Escolar:
I –Discutir, analisar, acompanhar e definir as metas e prioridades para cada exercício letivo, em conjunto com a equipe da instituição de ensino;
II -Contribuir na elaboração e efetivação do Projeto Político Pedagógico da instituição;
III –Acompanhar e avaliar o desempenho da instituição, tendo em vista as metas e prioridades definidas;
IV -Colaborar na discussão e cumprimento do Calendário Escolar, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente;
V –Participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar, incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar;
VI –Convocar Assembleia Geral, juntamente com a direção da instituição ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência;
VII –Tomar conhecimento das avaliações interna e externa da instituição e contribuir na elaboração de planos que visem à melhoria da qualidade de ensino;
VIII –Discutir e elaborar, no âmbito da instituição, o plano de formação continuada e permanente dos conselheiros escolares, visando qualificar a atuação de seus membros;
IX –Participar da formação para conselheiros escolares quando ofertada pela Secretaria Municipal de Educação;
X –Participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs e/ou APMs, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político Pedagógico;
XI –Acompanhar e fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da instituição, garantindo a legitimidade de suas ações.
XII –Coordenar, o processo de discussão, elaboração, alteração e aprovação do Estatuto do Conselho Escolar;
XIII -Deliberar sobre critérios para a utilização das dependências da instituição, adequados às normas da Secretaria Municipal de Educação;
XIV –Sugerir estratégias que viabilizem a ampliação do tempo de permanência do aluno, observadas as possibilidades da instituição de ensino e da comunidade escolar, bem como as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
.............Art. 8º-O Conselho Escolar será constituído por representantes de cada um dos segmentos relacionados à instituição:
I – O Diretor;
II – Representante da Equipe Pedagógica;
III – Representante dos docentes;
IV – Representante dos Funcionários;
V – Representante dos alunos regularmente matriculados e frequentando o Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
VI – Representante dos pais de alunos ou responsáveis;
VII – Da APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
VIII – Representante dos Movimentos Sociais da Comunidade (Associação de Moradores, Sindicatos, Instituições Religiosas, Conselhos Comunitários, Conselho de Saúde, entre outros).
.............§ 1º- A participação dos estudantes no Conselho Escolar é obrigatória e deve representar o interesse do segmento:
a) menores de 16 anos: são representados pelos pais responsáveis, que possuem direito à voz e voto;
b) de 16 a 17 anos: possuem direito a voz e voto e devem ser assistidos por seus pais ou responsáveis;
c) A partir de 18 anos, possuem direito a voz e voto;
d) Na ata de eleição e no ato de homologação dos membros do Conselho devem constar os dados dos estudantes menores de 16 anos de idade e o nome dos seus responsáveis/responsáveis.
§ 2º-Para cada membro efetivo do Conselho Escolar, haverá pelo menos um respectivo membro suplente, que na ausência do titular terá direito a voz e voto.
.............Art. 9º-Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar tendo sua composição organizada na proporcionalidade de, no mínimo 60% e no máximo, 80% de integrantes representantes da comunidade escolar e, percentual mínimo de 20% e, no máximo, 40% de integrantes da comunidade local.
..............Art. 10-Os representantes por segmento das instituições educacionais ficam assim definidos:
................Parágrafo Único – O Conselho Escolar será constituído por um membro titular e pelo menos um suplente conforme segmentos definidos no Art. 8º.
.................Art. 11-O Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento de ensino, constituindo-se Presidente do referido Colegiado.
.................Art. 12-O mandato do Conselho Escolar será por um período de 02(dois) anos, permitida uma reeleição.
................Art. 13-Cada Conselho Escolar deverá elaborar seu Estatuto Interno, TENDO COMO REFERÊNCIA O SUBSÍDIO PARA ELABORAÇÃO DE ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR ELABORADO PELA SEED/PR.
...................Art. 14-Todos os eleitos para compor o Conselho Escolar, terão seus nomes relacionados e encaminhados oficialmente pelo responsável da instituição ao Secretário Municipal de Educação, que fará a designação por ato próprio.
....................Art. 15-Para o exercício da função de Conselheiro Escolar, não haverá qualquer tipo de remuneração ou honorário, nem os representantes das categorias contidas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 8º, terão vínculo empregatício com a instituição ou com o Município.
........................Parágrafo Único- A função de Conselheiro Escolar é considerada serviço público relevante.
..................Art. 16-Caso a atuação de membros do Conselho Escolar não seja condizente com a legislação educacional vigente, ou tiver comportamento incompatível com a dignidade de suas funções, este será destituído pelo Colegiado Pleno, comunicado ao Secretário Municipal de Educação, que procederá a alteração do Ato.
................Parágrafo Único -Em caso de vacância do mandato, o membro suplente assumirá e, quando não houver membro suplente, deverá ocorrer eleição para a escolha de novos representantes do segmento.
.................Art. 18-O funcionamento do Conselho Escolar dar-se-á através de reuniões, convocadas por seu Presidente ou por subscrição de um terço de seus membros.
..................Art. 19-O Conselho Escolar constituído elegerá o seu Vice-Presidente, dentre seus pares maiores de 18 (dezoito) anos, na primeira reunião ordinária a ser convocada após a posse.
.................Art. 20- A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na instituição, em cada segmento, por votação direta e secreta.
§ 1º-Podem exercer o direito de votar e ser votado:
I – Representante da Equipe Pedagógica;
II – Representante dos docentes;
III – Representante dos Funcionários;
IV – Representante dos alunos regularmente matriculados e frequentando o Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
V – Representante dos pais de alunos ou responsáveis;
VI – Da APMF – Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
VII – Representante dos Movimentos Sociais da Comunidade (Associação de Moradores, Sindicatos, Instituições Religiosas, Conselhos Comunitários, Conselho de Saúde, entre outros).
..........§2º-Cada eleitor não poderá votar mais de uma vez na mesma instituição, ainda que represente segmentos diversos ou que acumule cargos e funções, devendo optar, neste caso, por um deles para exercer seu direito a voto.
..............Art. 21- O resultado da eleição será registrado em Ata própria, que deverá ser assinada pelo Conselho Eleito.
...............Art. 22-Caberá a cada Escola a convocação da eleição para compor os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme necessidade de alteração e/ou renovação.
.................Art. 23-As eleições dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes, realizar-se-ão em reunião de cada segmento convocada para este fim, para um mandato de 2 ( dois) anos, admitindo-se uma única reeleição consecutiva.
§ 1º - As datas, horários e locais das reuniões para as eleições dos representantes serão estabelecidas pelos respectivos segmentos, sob a coordenação de um Conselheiro indicado pelo seu segmento, para encaminhar o processo de eleição, com registro em livro ata.
§ 2º - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderão ser orientados e assessorados pelos membros da equipe pedagógica.
§ 3º - Para cada Conselheiro será eleito um suplente que o substituirá em suas ausências ou vacância do cargo.
§ 4º - Assegurar que sejam cumpridas todas as etapas do processo de eleições de cada segmento.
§ 5º - O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento será expedido pelo Presidente do Conselho, com antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do término da gestão e fixará o período destinado ao pleito eleitoral.
§ 6º - Havendo segmento(s) composto(s) por um só funcionário, esse será automaticamente Conselheiro, devendo tal condição ser observada na ata de posse.
.................Art. 24-Os direitos, deveres, proibições e sanções dos Conselheiros, além dos constantes nesta Lei, será definidos e descritos no Estatuto do Conselho Escolar, elaborado e aprovado pela instituição escolar, Conselho Escolar e Mantenedora, bem como no Regimento Escolar.
.................Art. 25-Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida – PR, 18 de setembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:92CE4CBC