ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.561/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 54.250,56 (Cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

05.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO

 

 

05.003.15.451.0022.2102

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CODEPACI (ILUMINAÇÃO PUBLICA)

 

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

03507

54.250,56

TOTAL DO CREDITO

54.250,56

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior fica utilizado o cancelamento total ou parcial da dotação abaixo discriminadas, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

05.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO

 

 

05.003.15.451.0022.1010

EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

03507

54.250,56

TOTAL DA ANULAÇÃO

54.250,56

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 de Agosto de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:92D1DAFD