ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.561/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 54.250,56 (Cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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05.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO |
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05.003.15.451.0022.2102 |
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CODEPACI (ILUMINAÇÃO PUBLICA) |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
03507 |
54.250,56 |
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TOTAL DO CREDITO |
54.250,56 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior fica utilizado o cancelamento total ou parcial da dotação abaixo discriminadas, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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05.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO OBRAS E VIAÇÃO |
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05.003.15.451.0022.1010 |
EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
03507 |
54.250,56 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
54.250,56 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 de Agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:92D1DAFD