ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.080, DE 03 DE MAIO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.848.412,98 (Um milhão oitocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e doze reais e noventa e oito centavos), mediante as seguintes providências:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

490 - 000 – Recursos Ordinários Livre....................R$ 14.528,95

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

760 - 504 – Royalties...........................R$ 425,72

770 - 510 – Taxas Exercício Poder de Polícia.........................R$ 377,01

780 - 511 – Taxas Prestação de Serviços...............................R$ 543,00

25.451.0005.2007 – MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

970 - 507 – COSIP..........................R$ 1.688,68

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1260 – 495 – Atenção Básica................R$ 248.391,72

1270 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade..............R$ 26.288,42

1280 – 498 – Assistência farmacêutica.................R$ 25.357,63

1281 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde..................R$ 114.345,08

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1360 – 495 – Atenção Básica...................R$ 100.000,00

1370 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade.....................R$ 20.470,60

1380 – 498 – Assistência farmacêutica......................R$ 12.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1480 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade.............R$ 15.000,00

1490 – 498 – Assistência farmacêutica...................R$ 961,84

1500 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde..................R$ 241.000,00

10.301.0007.2009 – MANUT. DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1520 – 499 – Atenção Básica........................R$ 1.389,39

06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1610 – 497 – Vigilância em Saúde....................R$ 24.384,92

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1630 – 497 – Vigilância em Saúde......................R$ 15.060,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1780 - 104 – Demais Impostos vinculados a Educação Básica............R$ 1.424,23

1790 - 235 – Apoio a Creche.....................R$ 3.257,26

07.703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

2050 - 107 – Salário Educação...................R$ 86,13

12.361.0008.2015 - TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

2270 - 170 – PNATE......................R$ 32.736,85

07.704 – FUNDEB

12.361.008.2016 – FUNDEB Ensino Fundamental

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

2480 - 102 – FUNDEB 40%.............................R$ 7.993,53

08 – SEC RETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3161 - 773 – FIA - Brincadeiras na Comunidade...............R$ 2.376,46

3162 - 781 – FIA Crescer........................R$ 25.620,15

3163 - 782 – FIA SCFV ...............................R$ 20.000,00

3164 - 785 – FIA Lib. Cidadã................................R$ 8.500,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3181 - 781 – FIA Crescer.....................R$ 9.042,29

3182 - 782 – FIA SCFV ..........................R$ 5.680,00

3183 - 785 – FIA Lib. Cidadã.......................R$ 5.291,10

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3211 - 781 – FIA Crescer.......................R$ 25.619,55

3212 - 782 – FIA SCFV .........................R$ 20.000,00

3213 - 785 – FIA Lib. Cidadã.........................R$ 7.500,00

08.803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3410 - 774 – PPAS 1...........................R$ 26.182,07

3421 - 780 – FEAS Incentivo 4 .................................R$ 24.147,25

3430 - 934 – BFPSB - SUAS..................................R$ 90.001,90

3440 - 938 – BFPSEMC – SUAS..................R$ 50.000,00

3450 - 939 – BFPSEAC – SUAS..... ..................R$ 50.000,00

3460 - 940 – BFGPBF – SUAS.................R$ 33.462,87

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3530 - 774 – PPAS1...............................R$ 15.000,00

3541 - 780 – FEAS Incentivo 4 ...............R$ 12.074,31

3550 - 934 – BFPSB - SUAS.......................R$ 23.032,87

3560 - 938 – BFPSEMC – SUAS.................$ 17.053,05

3570 - 939 – BFPSEAC – SUAS...................R$ 17.301.12

3580 - 940 – BFGPBF – SUAS..................R$ 16.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3601 - 000 – Recursos Ordinários Livre.........R$ 8.870,75

3602 - 724 – Incentivo III ................................R$ 912,59

3620 - 775 – PPAS 1 V.......................................R$ 38.982,09

3621 - 777 – Convênio APAE...............................R$ 32.888,24

3622 - 780 – FEAS Incentivo 4 ................................R$ 24.147,25

3623 - 783 – FEAS Veículo Adaptado......................R$ 240.231,39

3630 - 940 – BFGPBF – SUAS..............................R$ 16.605,42

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10 -100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3981 - 555 – Compensação Financeira Sanepar................R$ 17.179,30

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

4071 - 555 – Compensação Financeira Sanepar.................R$ 57.000,00

TOTAL .........................................R$ 1.848.412,98

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2017 conforme abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

Recursos Ordinários (Livres)

23.399,70

102

Fundeb 40%

7.993,53

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

1.424,23

107

Salário-Educação

86,13

170

Convênio PNATE

32.736,85

235

Apoio a Creche

3.257,26

495

Atenção Básica

348.391,72

496

Atenção de Média e Alta Complex Ambul e Hospitalar

61.759,02

497

Vigilância em Saúde

39.444,92

498

Assistência Farmacéutica

38.319,47

499

Gestão do SUS

1.389,39

500

Invest Rede de Serv de Saúde - Port. 203-GM, de 2007

355.345,08

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras

425,72

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

1.688,68

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

377,01

511

Taxas - Prestação de Serviços

543,00

555

SANEPAR - Comp. Fin ao MEIO AMBIENTE do Município

74.179,30

724

Programa Família Paranaense

912,59

773

FIA - Brincadeiras na Comunidade

2.376,46

774

ESTADO - Bloco Finan da Proteção Social Básica - SUAS

41.182,07

775

ESTADO - Bloco Finan da Prot Social Esp Alta Compl

38.982,09

777

Convênio 823566-2015 - APAE

32.888,24

780

FEAS Incentivo 4 - Bloco Financ. Prot Social Básica - SUAS

60.368,81

781

Programa FIA Crescer em Família

60.281,99

782

FIA SCFV

45.680,00

783

FEAS VEICULO ADAPTADO

240.231,39

785

Programa FIA LIB Cidadã

21.291,10

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

113.034,77

938

Bloco de Finan da Prot Social Especial de Média Complex

67.053,05

939

Bloco de Finan da Proteção Social Especial de Alta Complex

67.301,12

940

Bloco de Finan da Gestão do Programa Bolsa família

66.068,29

TOTAL

1.848.412,98

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:92D86290