ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 736/2023

LEI Nº 736/2023

DATA: 12/07/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões cento e setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

177 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

960.000,00

181 - 3.1.90.94.00.00

303

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

50.000,00

179 - 3.1.90.13.00.00

303

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

540.000,00

183 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.068.

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

276 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

277 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

279 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

09.002.12.361.0009.2.070.

 

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

294 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

09.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

301 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

302 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

09.002.12.365.0010.2.075.

 

MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL

 

307 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

09.002.12.367.0011.2.081.

 

MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO ESPECIAL

 

320 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

321 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

Total Suplementação:

2.170.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões cento e setenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

 

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

73 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

69 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100.000,00

67 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

05.001.04.122.0003.2.009.

 

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS

 

85 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

05.002

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.002.04.122.0003.2.010.

 

INATIVOS E PENSIONISTAS

 

86 - 3.1.90.03.00.00

000

PENSÕES

270.000,00

05.002.04.122.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

88 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

300.000,00

89 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

200.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

106 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

111 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

101 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

147 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO

 

08.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO

 

204 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

08.002

 

DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)

 

08.002.08.244.0021.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

224 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

225 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

50.000,00

08.003

 

DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)

 

08.003.08.243.0018.6.057.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

241 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

Total Redução:

2.170.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 12 Julho, 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:92DAB3A9