ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 593/2023

Data 26/04/2023

 

SÚMULA. Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 278 de 25 de abril de 2018, que Implanta o “Programa Caminho das Flores”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 278, de 25 de abril de 2018, que implantou o “Programa Caminho das Flores”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no município de Verê o Programa “Caminho das Flores”, cujo objetivo é a distribuição e plantio de flores, plantas e árvores, por intermédio do fornecimento não oneroso de mudas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, a fim de ornamentar diferentes pontos do município com grande fluxo de pessoas.”

 

II – O art. 2º passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º O Programa Caminho das Flores atenderá Instituições de Ensino, Associações, Organizações e Empreendimentos Turísticos, tais como:

I – Escolas da Rede Municipal e Estadual;

II – Clubes de Idosos;

III – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

IV – Igrejas e Grutas;

V – Empreendimentos Turísticos associados à Associação Turística de Verê.”

 

III – O § 2º do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º As mudas serão retiradas pelos interessados, na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, em data estabelecida por esta, a qual será ampla e previamente divulgada.”

 

IV – O art. 4º passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como § 6º e § 7º, na forma seguinte:

 

“§ 6º O plantio das mudas ficará sob responsabilidade do próprio interessado, não cabendo à Secretaria que as forneceu.

§ 7º Em situações esporádicas, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente poderá prestar auxílio e/ou realizar o plantio das mudas, conforme a necessidade.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 26 de Abril de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:92DC3CD1