ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 793/2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional Suplementar no valor de R$ 479.012,50 (quatrocentos e setenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos) a seguir especificado:
07.006.15.451.0045.1074 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00 805 Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 479.012,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 805-Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 16 de março de 2020
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:92DD56C7