ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1287/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova a proceder a outorga de concessão onerosa para exploração dos serviços de colocação de placas de identificação de vias, logradouros, praças e avenidas, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão dos serviços de identificação dos logradouros públicos, ruas, avenidas e praças, mediante o fornecimento, a instalação e manutenção dos conjuntos e adesivos toponímicos pela concessionária, para exploração da publicidade comercial nesses equipamentos, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração Municipal.

 

§ 1º. Fica reservado sem ônus para o Poder Executivo Municipal, 10% do total das placas publicitárias destinadas a veicular mensagens institucionais a critério da Administração Municipal.

 

§ 2º. A concessão deverá garantir a inclusão de regiões periféricas junto às regiões consolidadas com a finalidade de garantir a universalização da implantação e manutenção das placas e adesivos de identificação e outros meios que atendam o objetivo desta Lei a serem definidos pela Administração municipal.

 

§ 3º. Fica proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, de exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, ou de cunho político, religioso ou que atente contra a moral e os bons costumes.

 

§ 4º. A colocação das placas deverá obedecer às disposições que garantam acessibilidade aos deficientes físicos, bem como às normas de ergonomia em vigência.

 

Art. 2º. A exploração da publicidade comercial será realizada pela vencedora de processo licitatório, que se responsabilizará também pela cobrança da tarifa fixada no contrato administrativo, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.

 

Art. 3º. A concessionária se obrigara a cumprir rigorosamente a legislação tributária, de posturas, ambientais e outras, não lhe sendo deferido privilégio particular algum em razão desta Lei.

 

Art. 4º. O edital de licitação disciplinará sobre a observância das obrigações do concessionário, e em especial:

 

I - Apresentar prévia para aprovação da Administração Municipal dos projetos e memoriais.

 

II - Zelar pela limpeza e conservação das placas objeto da concessão.

 

III – Suportar todas as despesas decorrentes da concessão, inclusive as relativas aos projetos, materiais, mão-de-obra, instalação, manutenção e conservação dos equipamentos, bem como encargos financeiros, tributários, previdenciários e outros, relativos aos serviços objeto desta Lei, sem qualquer ônus para a Administração Municipal.

 

IV - Responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos causados ao Poder Público ou a terceiros, especialmente nos passeios públicos e em equipamentos de infraestrutura urbana.

 

V - Acatar as determinações da Administração Municipal que poderá a qualquer momento, acompanhar a execução das obras e dos serviços, exigindo às expensas do concessionário, reparos e correções.

 

Art. 5º. O Município estabelecerá em edital de licitação, as áreas que serão abrangidas pelas placas, a forma de colocação nos logradouros públicos, bem como sobre qualquer expansão de área.

 

Art. 6º. O edital de licitação estabelecerá as especificações técnicas da estrutura das placas de identificação de vias, logradouros, praças, avenidas, e demais disposições necessárias para atender o interesse público.

 

Art. 7º. A vigência da concessão será pelo período de 5 (cinco) anos, vedada a prorrogação.

 

Art. 8º. O município não terá qualquer responsabilidade solidária com a concessionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais desta com terceiros por força da concessão.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 2 de dezembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:92E1A016