ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.559 DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera valores nas ações: Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas; Manutenção do Setor de Contabilidade; Contribuição ao PASEP; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Programa de Apoio ao Portador de Deficiência PTMC; e Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Altera valores nas na ações: Urbanização/Pavimentação/Readeq. de Ruas e Avenidas; Manutenção do Setor de Contabilidade; Contribuição ao PASEP; Manut. dos Setores de Ensino Fundamental e FUNDEB; Programa de Apoio ao Portador de Deficiência PTMC; e Transferências a Entidades Sem Fins Lucrativos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.416.399,75 (Três milhões, quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 2.241.000,00

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00950 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 798.354,16

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00952 EA 01015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 50.000,00

002 SETOR DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2023 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1871 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 8.064,18

002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.3003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1901 EA 01015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 215.000,00

003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02849 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 96.724,44

003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2028 MANUT. DOS SETORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E FUNDEB

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02850 EA 00105 Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros – Educação

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.256,97

005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

08.242.0006.2067 PROGRAMA DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PTMC

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

06700 EA 00935 BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor

00000

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

R$ 2.241.000,00

00104

DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA

R$ 215.000,00

00105

Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros – Educação

R$ 96.724,44

00511

TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 50.000,00

00935

BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - SUAS

R$ 7.256,97

01015

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

R$ 806.418,34

Subtotal

R$ 3.416.399,75

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.743,03 (Onze mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 11.743,03

005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

08.244.0006.2065 TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

06780 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Remanejamento por Anulação de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 11.743,03

005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

08.244.0006.2061 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06310 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS(LIVRE)

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 13 de janeiro de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:92E2B3B9