ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4514/2026 -AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI.

Lei Ordinária Nº 4514/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 19.824.103,03 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e cento e três reais e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

05.001.06.181.0007.2.076

 

APOIO A ENTIDADES PARA MANTER A SEGURANCA PUBLICA

 

414 - 4.4.50.42.00.00

1265

AUXILIOS

56.107,83

05.001.06.181.0007.2.082

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

 

432 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

86.417,96

435 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

05.001.15.451.0007.1.060

 

RECUPERACAO/RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS

 

436 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

200.000,00

05.001.15.451.0007.1.061

 

AQUISICAO DE MAQUINAS/VEICULOS

 

437 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

239.000,00

05.001.15.451.0007.1.062

 

REMODELAR, REFORMAR E REVITALIZAR PRACAS E PARQUES

 

438 - 4.4.90.51.00.00

1015

OBRAS E INSTALACOES

278.075,56

438 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

800.000,00

05.001.15.451.0007.1.065

 

MANUTENCAO/INSTALACAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS

 

441 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

442 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

20.000,00

443 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

260.000,00

05.001.15.451.0007.1.075

 

CONSTRUCAO, REFORMA OU AMPLIACAO DE SALAO COMUNITARIO

 

449 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

100.000,00

05.001.15.451.0007.2.077

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

 

455 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

455 - 3.3.90.30.00.00

511

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

455 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

3.616.201,60

458 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.131.042,15

458 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3.123.674,84

458 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

271.826,29

459 - 3.3.90.40.00.00

511

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

200.000,00

461 - 3.3.90.47.00.00

504

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

30.000,00

463 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

221.310,82

05.001.25.751.0007.1.074

 

PROGRAMA DE EFICIENCIA ENERGETICA

 

467 - 3.3.90.30.00.00

1236

MATERIAL DE CONSUMO

3.411,88

05.001.25.752.0007.1.068

 

AMPLIAR, REBAIXAR E MODERNIZAR A REDE DE ENERGIA ELETRICA

 

469 - 4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALACOES

7.637.061,22

05.001.25.752.0007.2.079

 

MANTER A ILUMINACAO PUBLICA

 

470 - 3.3.90.30.00.00

507

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

 

471 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

200.000,00

473 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

05.001.26.782.0007.2.080

 

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE- CIDE

 

474 - 3.3.90.30.00.00

512

MATERIAL DE CONSUMO

182.547,63

05.002

 

FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS

 

05.002.06.182.0007.2.084

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO FUNREBOM

 

476 - 3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

6.425,25

05.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

05.003.26.782.0007.2.085

 

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

481 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

250.000,00

482 - 3.3.90.35.00.00

000

SERVICOS DE CONSULTORIA

40.000,00

483 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

484 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

485 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

Total Suplementação:

19.824.103,03

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 19.824.103,03 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e cento e três reais e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

9.006.294,40

2236

Programa de Eficiência Energética- PEE- C/C 35.487-2

1236

3.411,88

2265

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67.2011-9

1265

56.107,83

331015

Cessão Onerosa - Pré -Sal - Lei nº 13885/2019

1015

278.075,56

3504

OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIARIA

504

501.826,29

3507

COSIP-CONTRIB.DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-ART 149-A,CF-EXERC ANT.

507

8.037.061,22

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

221.310,82

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

1.531.042,15

3512

CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

182.547,63

3515

FUNREBOM - EXERC ANTERIOR

515

6.425,25

Total Superávit Financeiro:

19.824.103,03

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (19/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:92EE97A1