ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER
RESOLUÇÃO Nº N.º 6 DE 01/09/2026

RESOLUÇÃO Nº N.º 6 de 01/09/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do CONDER para o exercício financeiro de 2026

 

O PRESIDENTE do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do CONDER, para o Exercício de 2026 no valor de R$ 964.500,00 (Novecentos e Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), mediante as seguintes providências:

Art. 1º – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

01

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONDER

 

01.003

PATRULHA RURAL

 

20.608.0001.2003

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

261

00759-CONV SEAB 514 238004446 SIT 74229 AQUIS EQUIPAMENTOS

R$ 964.500,00

 

SUBTOTAL

R$ 964.500,00

 

TOTAL

R$ 964.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:

I) Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses feitos pelos municípios consorciados para a execução de programas não previstos no orçamento do Consórcio, que serão alocados na fonte 751 – Recursos de Contratos de Rateio dos consórcios Públicos destinados a outras despesas correntes, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

RECEITA CONV SEAB 514 238004446 SIT 74229 AQUIS EQUIPAMENTOS FONTE 759

R$ 964.500,00

 

TOTAL

R$ 964.500,00

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente do CONDER, em 01 de setembro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Presidente do CONDER


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:92F0880E