ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CORONEL VIVIDA, O RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EM ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.

Decreto n° 9.094, de 24 de agosto de 2026.

 

Súmula: Institui o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas voltadas à Alfabetização e à Recomposição das Aprendizagens na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o contido no art. 24, inciso I, alínea “d”, e art. 78, inciso XXIII, ambos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei nº 15.247/2025 estabelece, entre os eixos estruturantes para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o “reconhecimento e compartilhamento de boas práticas”, como estratégia de valorização, disseminação e fortalecimento de experiências que contribuam para a melhoria da qualidade da alfabetização e das aprendizagens;

CONSIDERANDO o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida com a garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas municipais de alfabetização, acompanhamento pedagógico, avaliação e recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância de identificar, valorizar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas desenvolvidas pelas escolas, gestores e docentes que contribuam para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO a relevância da formação continuada, da troca de experiências e da socialização de práticas exitosas entre os profissionais da educação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas Pedagógicas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a valorizar e dar visibilidade às práticas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores e docentes que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem dos estudantes.

Art. 2º O Reconhecimento Institucional tem como objetivos:

I – valorizar as práticas pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

II – reconhecer iniciativas que contribuam para a alfabetização e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes;

III – estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas intencionais, contextualizadas, inovadoras e fundamentadas em evidências de aprendizagem;

IV – fortalecer a cultura de acompanhamento, monitoramento e avaliação das aprendizagens;

V – promover a socialização e a disseminação de experiências exitosas entre as unidades escolares;

VI – incentivar a reflexão sobre os resultados educacionais e a utilização de evidências para o planejamento das intervenções pedagógicas;

VII – fortalecer a colaboração entre docentes, gestores e equipes pedagógicas na garantia do direito de aprendizagem.

Art. 3º Poderão participar do Reconhecimento Institucional:

I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

II – gestores escolares;

III – professores que atuam na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade Educação em Tempo Integral;

IV – equipes pedagógicas, quando envolvidas diretamente na implementação da prática apresentada.

Parágrafo único. As práticas pedagógicas inscritas no âmbito do Reconhecimento Institucional serão apresentadas individualmente por seus respectivos autores ou responsáveis, possibilitando a identificação da metodologia desenvolvida, dos objetivos propostos, das estratégias utilizadas e das evidências de aprendizagem decorrentes da prática.

Art. 4º Para fins deste Decreto, serão consideradas Boas Práticas Pedagógicas as ações planejadas, desenvolvidas e sistematizadas pelas unidades escolares e profissionais da educação que apresentem evidências de contribuição para:

I – a alfabetização dos estudantes, com ênfase no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão leitora;

II – a recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades específicas dos estudantes e as defasagens identificadas;

III – o desenvolvimento das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática, contemplando, entre outros aspectos, a leitura, a escrita, a compreensão leitora, o raciocínio lógico-matemático, a resolução de problemas e o desenvolvimento do pensamento matemático;

IV – a melhoria dos resultados de aprendizagem, a partir do acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais;

V – a redução das defasagens de aprendizagem e a superação das dificuldades identificadas nos processos de avaliação;

VI – o acompanhamento individual e coletivo dos estudantes, com utilização de evidências para o planejamento, replanejamento e intervenção pedagógica;

VII – a equidade e a garantia do direito de aprendizagem para todos os estudantes, respeitando suas diferentes necessidades, ritmos e condições de aprendizagem;

VIII – o desenvolvimento de estratégias pedagógicas que favoreçam a consolidação das aprendizagens essenciais e a continuidade das trajetórias escolares.

Art. 5º A análise e o reconhecimento das práticas considerarão, entre outros, os seguintes critérios e indicadores:

I – intencionalidade pedagógica, considerando a clareza dos objetivos de aprendizagem e das estratégias utilizadas;

II – evidências de aprendizagem dos estudantes, mediante registros, avaliações, produções, resultados ou outros instrumentos que demonstrem avanços;

III – impacto na alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens;

IV – acompanhamento e monitoramento, considerando o uso dos resultados das avaliações para o planejamento e replanejamento das ações;

V – adequação curricular e pedagógica da prática;

VI – participação e protagonismo dos estudantes;

VII – inclusão, equidade e atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem;

VIII – potencial de continuidade e sustentabilidade da prática;

IX – possibilidade de compartilhamento e replicação da experiência em outros contextos escolares;

X – sistematização da prática e clareza na apresentação dos resultados alcançados.

Art. 6º As práticas serão avaliadas por comissão ou corpo de jurados designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, podendo contar com profissionais da educação e parceiros institucionais.

Art. 7º O Reconhecimento Institucional poderá ocorrer por meio de:

I – certificação das unidades escolares e profissionais participantes;

II – premiação ou menção de reconhecimento às práticas classificadas;

III – divulgação das experiências em eventos, seminários, publicações ou canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação;

IV – socialização das experiências para fins de formação continuada e aperfeiçoamento das ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto poderá utilizar como estratégia de implementação do Reconhecimento Institucional a realização de seminários, mostras, encontros ou outros eventos destinados à apresentação e socialização das práticas pedagógicas.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto poderá estabelecer cronograma anual para inscrição, seleção, avaliação, apresentação, reconhecimento e divulgação das boas práticas.

Art. 10. As ações de reconhecimento deverão priorizar práticas que apresentem evidências concretas de aprendizagem dos estudantes, não se limitando à inovação metodológica ou à apresentação formal do projeto.

Art. 11. O Reconhecimento Institucional previsto neste Decreto deverá estar articulado às ações de acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem, formação continuada, alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Coronel Vivida.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:92F27338