ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.048, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 3.874.700,00 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e setecentos reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 32.354, de 23 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 3.874.700,00 (três milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e setecentos reais), conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0002 |
Governança Institucional e Apoio a Gestão do Executivo Municipal |
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2.002 |
Coordenação das Ações Estratégicas do Governo |
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3.1.90.11 – 51045 (47545) |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil |
347.000,00 |
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3.1.90.13 – 51045 (47559) |
Contribuições Patronais |
65.000,00 |
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3.1.90.46 – 51045 (47562) |
Auxílio-Alimentação |
2.500,00 |
|
3.1.90.49 – 51045 (47564) |
Auxílio-Transporte |
1.000,00 |
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3.1.91.13 – 51045 (47565) |
Contribuições Patronais |
7.200,00 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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03 |
PROCURADORIA |
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03.01 |
PROCURADORIA |
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03 |
Essencial a Justiça |
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03.091 |
Defesa da Ordem Jurídica |
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03.091.0004 |
Gestão Jurídica e Controle de Legalidade/Juridicidade |
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2.237 |
Manutenção das Atividades da PGM – Procuradoria Geral |
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3.1.90.11 – 1045 (47568) |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil |
479.000,00 |
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3.1.90.13 – 51045 (47569) |
Contribuições Patronais |
12.000,00 |
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3.1.90.46 – 51045 (47570) |
Auxílio-Alimentação |
8.500,00 |
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3.1.91.13 – 51045 (47571) |
Contribuições Patronais |
93.000,00 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
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04.01 |
GABINETE DO SECR DE PLANEJAMENTO URBANO |
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15 |
Urbanismo |
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15.451 |
Infraestrutura Urbana |
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|
15.451.0018 |
Planejamento Urbano |
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2.007 |
Manutenção do Gabinete do Secretario de Planejamento Urbano |
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3.1.90.07 – 1045 (47589) |
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência |
5.000,00 |
|
3.1.90.11 – 1045 (47591) |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil |
100.000,00 |
|
3.1.90.46 – 1045 (47598) |
Auxílio-Alimentação |
1.500,00 |
|
3.1.91.13 – 1045 (47600) |
Contribuições Patronais |
7.000,00 |
|
04.02 |
DEPARTAMENTO DE DESENV. URBANO |
|
|
15 |
Urbanismo |
|
|
15.451 |
Infraestrutura Urbana |
|
|
15.451.0018 |
Planejamento Urbano |
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2.238 |
Manutenção da Secretaria de Planejamento Urbano |
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3.1.90.07 – 1045 (47602) |
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência |
4.000,00 |
|
3.1.90.11 – 1045 (47603) |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil |
388.000,00 |
|
3.1.90.13 – 1045 (47604) |
Contribuições Patronais |
21.000,00 |
|
3.1.90.16 – 1045 (47605) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
2.000,00 |
|
3.1.90.46 – 1045 (47606) |
Auxílio-Alimentação |
8.000,00 |
|
3.1.91.13 – 1045 (47607) |
Contribuições Patronais |
35.000,00 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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06.02 |
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, OBRAS E SERV |
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15 |
Urbanismo |
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15.452 |
Serviços Urbanos |
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15.452.0103 |
Gestão Administrativa da Secretaria de Engenharia e Obras |
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2.021 |
Manutenção do Departamento de Engenharia e Obras |
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3.1.90.07 – 1045 (47625) |
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência |
20.000,00 |
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3.1.90.11 – 1045 (47626) |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil |
600.000,00 |
|
3.1.90.13 – 1045 (47627) |
Contribuições Patronais |
15.000,00 |
|
3.1.90.16 – 1045 (47628) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
15.000,00 |
|
3.1.90.46 – 1045 (47629) |
Auxílio-Alimentação |
25.000,00 |
|
3.1.90.49 – 1045 (47630) |
Auxílio-Transporte |
6.000,00 |
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3.1.91.13 – 1045 (47631) |
Contribuições Patronais |
102.000,00 |
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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12.02 |
DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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18 |
Gestão Ambiental |
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18.541 |
Preservação e Conservação ambiental |
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18.541.0033 |
Preservar e Melhorar o Meio Ambiente |
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2.076 |
Manutenção do Departamento de Meio Ambiente |
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3.1.90.11 – 1045 (47651) |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil |
1.250.000,00 |
|
3.1.90.13 – 1045 (47652) |
Contribuições Patronais |
35.000,00 |
|
3.1.90.16 – 1045 (47653) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
65.000,00 |
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3.1.90.46 – 1045 (47654) |
Auxílio-Alimentação |
40.000,00 |
|
3.1.90.49 – 1045 (47655) |
Auxílio-Transporte |
10.000,00 |
|
3.1.91.13 – 1045 (47656) |
Contribuições Patronais |
105.000,00 |
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Total |
3.874.700,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de recurso de fonte livre no orçamento do exercício de 2026 e do superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025, conforme a seguir especificado:
I - excesso de arrecadação de recurso de fonte livre no orçamento do exercício de 2026:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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1045 |
Outros Recursos não Vinculados |
3.338.500,00 |
II - superávit financeiro no orçamento do exercício de 2025:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
51045 |
Outros Recursos não Vinculados |
536.200,00 |
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Total |
3.874.700,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:92F35584