ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.561 DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Candói, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido revisão geral anual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento) aos Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Candói,considerando o índice de inflação oficial - INPC (IBGE), acumulado no ano de 2019, a partir de 1º de Janeiro de 2020, conforme inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 13 de janeiro de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS

 

CARGO

VALORES R$

PREFEITO MUNICIPAL

20.292,11

VICE-PREFEITO

12.682,57

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

5.961,89


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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