ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 768/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIA: Poder Legislativo
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 614/2013 E SEUS ANEXOS I - IV, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aprovou de autoria da mesa diretora composta pelos ilustres Vereadores Presidente- Edson Aparecido da Silva, Vice Presidente- João Edson Almerão, primeiro secretário - Fayllon Ricardo Furquim Garcia Rodrigues, segundo secretário- Jonas Lucas de Godoy, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o inciso I do artigo 14º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º.[...]
I. A avaliação de desempenho será feita a cada 12 (doze) meses.”
Art. 2º - Altera o artigo 16º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16º. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção horizontal correspondente a 02 (dois) níveis de referência, desde que o resultado de sua avaliação de estágio probatório obtenha nota global média igual ou superior a 90 (noventa) pontos.”
Art. 3º - Inclui-se o Parágrafo Único ao artigo 17º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º.[...]
Parágrafo Único. Fica autorizada a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público da Câmara Municipal, que consiste na atividade ou no conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis, conforme se dispuser em regulamento.”
Art. 4º - Altera o artigo 38º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38º. Aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal é assegurada a licença-prêmio remunerada de 03 (três) meses, a ser usufruída de forma ininterrupta, correspondente a cada quinquênio (cinco anos) de serviço público municipal em efetivo exercício, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.”
Art. 5º - Altera os incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX do artigo 43º, que da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43º. A Progressão Horizontal do servidor efetivo que concluir o estágio probatório será concedida a cada dois anos, bem como, por formação escolar, nas seguintes condições:
I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Média Global de Desempenho (MGD) igual ou superior a 70 (setenta) considerando a soma dos períodos da avaliação de desempenho.
II – Avanço de uma referência de vencimento, mediante a participação em cursos de capacitação profissional relacionados à área de atuação, apresentação de certificado e registro no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:
a) Mínimo de 100 (cem) horas, para servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível médio ou fundamental, ficando limitado a uma progressão a cada 3 (três) anos de serviço público municipal.
b) Mínimo de 100 (cem) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível superior, ficando limitado a uma progressão a cada 3 (três ) anos de serviço público municipal.
III – Avanço de 01 (uma) referência salarial em razão da conclusão de Ensino Fundamental após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC.
IV – Avanço de 02 (duas) referências salariais em razão da conclusão de Ensino Médio após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC.
VI – Avanço de 03 (três) referências salariais em razão da conclusão de Ensino Superior após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
VII – Avanço de 04 (quatro) referências salariais em razão de conclusão de Curso de Pós-Graduação após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
VIII – Avanço de 05 (cinco) referências salariais em razão de conclusão de Curso de Mestrado após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
IX – Avanço de 06 (seis) referências salariais em razão de conclusão de Curso de Doutorado após o ingresso no Serviço Público Municipal de Iguatu, mediante apresentação de certificado, cuja regularidade do curso seja reconhecida pelo MEC, ficando limitado a uma progressão a cada quinquênio (cinco) anos de serviço público municipal.
Art. 6º - Altera o Parágrafo Único do artigo 48º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48º.[...]
Parágrafo Único – O resultado final será definido pela Nota Global de Desempenho - NGD, calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a escala de 0 a 100.”
Art. 7º - Altera o artigo 49º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49º. O período de avaliação de desempenho para servidores ocupantes de cargos efetivos será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado 02 (dois) anos da conclusão do estágio probatório.”
Art. 8º - Altera o Parágrafo Único ao artigo 51º, da Lei Municipal nº 614/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51º.[...]
Parágrafo único: Havendo cessão do servidor para outros órgãos ou poderes, a avaliação será procedida pelo superior hierárquico a que o servidor estiver subordinado, mediante preenchimento de formulário de avaliação fornecido pela Câmara Municipal, observando os critérios objetivos para Avaliação de Desempenho e a forma de sua apuração fixados em regulamento, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Art. 9º - Fica criado, na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Iguatu, o cargo de Serviços Gerais, de provimento em comissão, destinado a atender encargos de serviços gerais, provido mediante livre escolha do Chefe do Poder Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 10º - Inclui o Anexo de Nível, Classe e Referencia Salarial que passa a ser identificado por “ANEXO I”, altera a identificação e redação do Anexo “ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS – QUADRO DE VAGAS – CARGA HORÁRIA” que passa a ser identificado por “Anexo II” com as nomenclaturas, quadro de vagas, carga horária, referência salarial do Quadro do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Iguatu, nele descritos, altera a identificação do Anexo “QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL” que passa a ser identificado por “Anexo III”, altera a identificação do Anexo “NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL – EFETIVOS” que passa a ser identificado por “Anexo IV”, altera a identificação e inclui descrição de atividade no Anexo “DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS” que passa a ser identificado por “Anexo V”.
ANEXO I
NÍVEL, CLASSE E REFERENCIA SALARIAL
Quadro efetivo
|
Nível |
Classe |
Referencia salarial |
|
Nível Superior |
A |
NRS 27 |
|
Nível Técnico |
B |
NRS 20 |
|
Nível Médio |
C |
NRS 11 |
|
Nível Fundamental |
D |
NRS 01 |
Quadro Comissionado
|
Nível |
Classe |
Referencia salarial |
|
Nível Superior |
CC1 |
R$ 1.200,00 |
|
Nível Médio |
CC2 |
R$ 2.300,00 |
|
Nível Médio |
CC3 |
R$ 1.600,00 |
|
Nível Fundamental |
CC4 |
R$ 957,00 |
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS – QUADRO DE VAGAS – CARGA HORÁRIA REFERÊNCIA SALARIAL
|
CARGOS EFETIVOS |
VAGAS |
CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL |
|
PROCURADOR |
01 |
A |
10 Horas |
NRS DE 27 a 45 |
|
CONTADOR |
01 |
A |
10 Horas |
NRS DE 27 a 45 |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
01 |
B |
40 Horas |
NRS DE 20 a 36 |
|
MOTORISTA LEGISLATIVO |
01 |
C |
40 Horas |
NRS DE 11 a 28 |
|
FAXINEIRA |
01 |
E |
40 Horas |
NRS DE 01 a 17 |
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL |
|
SECRETÁRIO GERAL |
01 |
CC2 |
40 Horas |
R$ 2.300,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 |
CC1 |
20 Horas |
R$ 1.200,00 |
|
ASSESSOR DE CONTABILIDADE – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 |
CC1 |
20 Horas |
R$ 1.200,00 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR – DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 |
CC3 |
40 Horas |
R$ 1.600,00 |
|
SERVIÇOS GERAIS |
01 |
CC4 |
40 Horas |
R$ 957,00 |
ANEXO IV
NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL – EFETIVOS
|
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL |
Vencimento R$ |
NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL |
Vencimento R$ |
|
NRS = 01 |
705,28 |
NRS = 18 |
1.164,94 |
|
NRS = 02 |
726,44 |
NRS = 19 |
1.200,91 |
|
NRS = 03 |
748,23 |
NRS = 20 |
1.236,94 |
|
NRS = 04 |
770,68 |
NRS = 21 |
1.273,94 |
|
NRS = 05 |
793,80 |
NRS = 22 |
1.312,26 |
|
NRS = 06 |
817,61 |
NRS = 23 |
1.351,63 |
|
NRS = 07 |
842,14 |
NRS = 24 |
1.391,18 |
|
NRS = 08 |
867,41 |
NRS = 25 |
1.433,95 |
|
NRS = 09 |
893,43 |
NRS = 26 |
1.476,97 |
|
NRS = 10 |
920,23 |
NRS = 27 |
1.521,27 |
|
NRS = 11 |
947,84 |
NRS = 28 |
1.566,91 |
|
NRS = 12 |
976,27 |
NRS = 29 |
1.613,92 |
|
NRS = 13 |
1.005,56 |
NRS = 30 |
1.660,17 |
|
NRS = 14 |
1.035,73 |
NRS = 31 |
1.710,80 |
|
NRS = 15 |
1.066,80 |
NRS = 32 |
1.762,12 |
|
NRS = 16 |
1.098,18 |
NRS = 33 |
1.814,99 |
|
NRS = 17 |
1.131,13 |
NRS = 34 |
1.869,44 |
|
NRS = 35 |
1.925,52 |
NRS = 40 |
2.232,20 |
|
NRS = 36 |
1.983,29 |
NRS = 41 |
2.299,16 |
|
NRS = 37 |
2.042,78 |
NRS = 42 |
2.368,15 |
|
NRS = 38 |
2.104,07 |
NRS = 43 |
2.439,19 |
|
NRS = 39 |
2.167,19 |
NRS = 44 |
2.512,37 |
|
|
|
NRS = 45 |
2.587,74 |
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: PROCURADOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Instrução: Nível Superior Completo – Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Experiência: mínima de 02 (dois) anos no exercício de atividades similares às descritas para a classe.
2 – Recrutamento:
- no mercado de trabalho, mediante concurso público.
3 – Progressão:
- para o padrão de vencimento imediatamente superior a classe a que pertence.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Executar tarefas inerentes às áreas.
DESCRIÇÃO ANALITICA
- Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade; Assessorar na formulação de pareceres emitidos pela Comissão de Justiça e Redação; Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; Assessorar os trabalhos e relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CARGO: CONTADOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências contábeis e Registro no CRC
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública.
DESCRIÇÃO ANALITICA
Executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos; Escriturar contas correntes diversas, empenhos, pagamentos e verificar a existência de saldo nas dotações orçamentárias correspondentes; Elaborar folha de pagamento dos servidores e agentes políticos; Lançar débitos nas folhas de pagamentos dos servidores e agentes políticos, devidamente autorizados; Expedir declarações de recolhimento de Imposto de Renda, Cápside, INSS e outras obrigações no prazo determinado pela legislação superior; Pagar débitos autorizados pelo Presidente da Câmara; Organizar boletins da receita e despesa; Escriturar mecânica ou informatizada toda a contabilidade; Apresentar Balancetes mensal e anual e publicá-los; Examinar processos de prestação de contas; Informar quando solicitado processos relativo a parte contábil; Estar sempre em sintonia com as atualizações do Tribunal de Contas e executá-las sempre que necessário; Participar de cursos de atualização para o aprimoramento do exercício funcional; Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área Pública.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Executar trabalhos de elaboração, digitação e demais serviços de ordem administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
- Redigir expedientes administrativos; elaborar proposições; elaborar e manusear fichários; realizar de gravação de reuniões e sessões; extrair certidões; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; orientar a circulação interna de processos e outros expedientes; auxiliar e/ou proceder a procura e arquivamento de processos e expedientes em geral; proceder recebimento e armazenamento de material; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior; elaborar atos oriundos das decisões em plenário; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; executar outras tarefas correlatas.
CARGO: FAXINEIRA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Fundamental
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Manter em perfeitas condições de higiene e limpeza o prédio da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; Manter a cozinha em perfeitas condições de uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
CARGO: MOTORISTA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Médio Completo Registro em CNH categoria D sem pontuação, multa ou infração de trânsito.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Conduzir e zelar pela conservação de veículo automotor.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
- Conduzir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros; Recolher o veículo à garagem do local destinado quando concluída a jornada diária; Comunicar qualquer defeito porventura existente no veículo, não transitando com o mesmo até que se realize o conserto; Manter o veículo em perfeita condição de funcionamento, fazer reparos de emergência; Zelar pela conservação do veículo; Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência; Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo do veículo; Verificar o funcionamento do sistema elétrico; Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; Checar diariamente o sistema de freios e o nível de óleo do motor; Dirigir obedecendo a sinalização e velocidade indicadas; Executar outras tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito – Registro na OAB
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
O Assessor Jurídico tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial; proceder estudos e pesquisas na legislação, jurisprudência e doutrina, com vistas a todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra a Câmara Municipal; prestar informações e emitir pareceres para a Presidência.
CARGO: ASSESSOR DE CONTABILIDADE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Curso Superior Completo em Ciências contábeis e Registro no CRC
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
O Assessor de contabilidade tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, Executar as atividades relativas à Contabilidade da Câmara Municipal; colaborar na elaboração dos orçamentos; exercer o controle contábil dos contratos celebrados, observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no que diz respeito à Contabilidade Pública; elaborar balancetes e balanços, executar toda atividade orçamentária; elaborar certidões atinentes às suas respectivas atribuições; prestar informações em processos administrativos de sua alçada; proceder aos empenhos de despesas, verificando a classificação e existência de recursos nas dotações orçamentárias; praticar outros atos que lhe forem atribuídos.
CARGO: SECRETÁRIO GERAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: 2º grau completo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
Coordenar e dirigir os serviços administrativos da Câmara e zelar pelo seu funcionamento, de modo a lhes manter eficiência; Cumprir e fazer as determinações da Presidência, Regimento Interno, bem como prestar as informações por ele solicitadas; Assessorar e auxiliar o setor administrativo no que couber; Efetuar a publicidade dos atos administrativos do Legislativo, protocolar documentos, observar o funcionamento dos equipamentos que servem o Plenário comunicando o setor competente e a Mesa da Câmara Municipal de Iguatu qualquer problema visando o perfeito funcionamento dos mesmos; comunicar e encaminhar à Presidência todo e qualquer pedido de uso das dependências da Câmara Municipal para o devido registro e providências; proceder a interlocução social com visitantes que se dirigem ao Plenário da Câmara Municipal recepcionando-os com respeito e urbanidade; auxiliar, em Plenário, os Vereadores na realização de consultas aos bancos de dados para obter informações sobre legislações necessárias para subsidiar a atuação dos parlamentares e a Presidência da Câmara Municipal; auxiliar na organização de arquivos e leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica e demais processos legislativos; prestar atendimento ao público, chefiar a recepção e atendimento de munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Presidente da Câmara ou vereadores competentes, para atender e solucionar problemas; coordenar e controlar a agenda do Presidente da Câmara, dispondo horário de reuniões, visitas, entrevistas, e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo necessárias anotações, para permitir o cumprimento dos compromissos assumidos, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: 2º grau completo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA
A Assessoria Parlamentar tem por finalidade prestar apoio e assessorar o Presidente, os Vereadores e os demais órgãos administrativos, em assuntos relacionados à Câmara Municipal; Procede a instrução prévia, quando solicitado, das proposições apresentadas à consideração da Câmara; Procede, quando solicitado pelo Presidente, as pesquisas e coordenação de elementos destinados à elaboração de preposições de interesses da Câmara; Presta assistência a todos os órgãos administrativos da Casa, no que refere á execução de suas atribuições; Assiste a todas as sessões públicas e presta assistência aos vereadores, nos trabalhos em plenário, informando sobre assuntos solicitados; Realiza outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara.
CARGO: SERVIÇOS GERAIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- Escolaridade: Ensino Fundamental
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
- Manter em perfeitas condições de higiene e limpeza o prédio da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores; Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; Manter a cozinha em perfeitas condições de uso; Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2018.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:92F59B90