ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 026/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.799,17 (cento e quinze mil setecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

09.

-

Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária

09.001

-

Departamento de Apoio as Escolas Municipais

12.361.0004.1042

-

Educação para Todos – Ensino Fundamental

Fonte

41136

-

Construção de Cercamento, da Escola Varzeão - 6 Salas da Vila Varzeão.

4.4.90.51.00.00

-

Obras Instalações

R$

115.799,17

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

115.799,17

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

Superávit Financeiro da Fonte:

 

Fonte- 41136

CONSTRUÇÃO DE CERCAMENTO, DA ESCOLA VARZEÃO .

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 30 de Junho de 2022.


MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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