ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 026/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 026/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.799,17 (cento e quinze mil setecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
09. |
- |
Secretaria Municipal de Educação. |
||
|
Unidade Orçamentária |
09.001 |
- |
Departamento de Apoio as Escolas Municipais |
||
|
12.361.0004.1042 |
- |
Educação para Todos – Ensino Fundamental |
|||
|
Fonte |
41136 |
- |
Construção de Cercamento, da Escola Varzeão - 6 Salas da Vila Varzeão. |
||
|
4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras Instalações |
R$ |
115.799,17 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
115.799,17 |
|||
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
Superávit Financeiro da Fonte:
|
Fonte- 41136 |
CONSTRUÇÃO DE CERCAMENTO, DA ESCOLA VARZEÃO . |
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 30 de Junho de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:92FA0326