ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.762/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU, PREFEITO, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Bela Gestante” no âmbito do Município de Cafelândia, cuja finalidade busca proporcionar às gestantes atendidas pelo Centro de Referência em Assistência Social-CRAS, uma gestação mais igualitária, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2º. Pelo presente projeto o Município disponibilizará às Gestantes devidamente cadastradas junto ao Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, de Cafelândia, a oportunidade de uma gestação mais igualitária, digna, com direito à:
a) Realização de 01 (um) Ensaio fotográfico, para a Gestante, a ser proporcionado e realizado pelo Município de Cafelândia, com disponibilização de até 05 (cinco) fotografias impressas e até 30 (trinta) em arquivo digital/eletrônico;
b) Cuidados estéticos, mediante 01 (um) dia de beleza, em salão de beleza/estética, voluntário, cadastrado junto ao Município de Cafelândia, em preparação para o ensaio fotográfico.
§1º. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, a Gestante deverá, além de estar cadastrada no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, ser residente no Município de Cafelândia antes da Gravidez.
§2º. Os Arranjos, ornamentos e vestimentas para utilização no ensaio fotográfico, ficará por conta da gestante, cabendo ao Município disponibilizar estúdio/local propicio á realização dos trabalhos.
§3º. A gestante que se enquadrar nas condições acima, deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social, para agendamento do ensaio e organização do centro estético que irá atende-la, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do dia pretendido para o ensaio.
Art. 3º. O atendimento a ser realizado pelo salão de beleza/estética, será de relevante interesse público, portanto, gratuito, não podendo haver nenhuma espécie de pagamento ou cobrança para tal finalidade.
§1º. Os Salões/centros estéticos que tiverem interesse em integrar o presente projeto, deverão solicitar o cadastramento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, declarando, para tanto, ciência aos critérios e à gratuidade dos serviços.
§2º. Serão cadastrados tantos quantos salões/centros estéticos, tiverem interesse, não havendo limite para o cadastramento.
§3º. O encaminhamento das Gestantes ao Centro estético/salão beleza, será precedido de rodizio, caso haja mais de um interessado, sem possibilidade de escolha por parte da gestante.
§4º. É extremamente proibido aos estabelecimentos cadastrados, agir, tratar, ou diferenciar, por qualquer meio que seja, à Gestante atendida pelo projeto de outras clientes, sob pena de exclusão do cadastro, sem prejuízo de eventuais, perdas e danos.
§5º. O Município não se responsabiliza, por eventuais danos sofridos pela Gestante no atendimento realizado pelo estabelecimento de beleza, sendo que todas as questões inerentes à esse tipo de atendimento se traduz em relação jurídica privada.
Art. 4º. Eventuais despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cafelândia.
Art. 5º. A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal, atentando-se às regras gerais da Lei Municipal nº 1.690/2019, no que esta for omissa.
Art. 6º. A presente Lei poderão ser regulamentada, pelo Executivo Municipal por meio de Decreto.
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE MARÇO DE 2021.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:930026BD