ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.702, DE 23 DE MAIO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para suprir a dotação orçamentária abaixo relacionada destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, no Programa Mais Médicos para o Brasil.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Op. Do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a P. Física

303

8.000,00

TOTAL

8.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional ESPECIAL especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Op Do Fundo Munic de Saúde

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (157)

303

8.000,00

TOTAL

8.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:93028B8F