ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 8/2025
Lei Nº 008/2025
SÚMULA: Cria o Cargo em Comissão de Diretor da Tesouraria do Município de São Pedro do Paraná, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor da Tesouraria, com as seguintes atribuições, condições de provimento, jornada laborativa e vencimento:
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Cargo em Comissão |
Vagas Existentes |
Carga Horária |
Vencimento Básico |
Atribuições |
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Diretor da Tesouraria |
01 |
40HR |
CC9 |
- Dirigir, coordenar, planejar e organizar as atividades da Tesouraria, assim como supervisionar os servidores afetos e o manuseio do numerário pertencente ao Município; - Autorizar o recebimento e baixa nos arquivos bancários; - Autorizar pagamentos e fornecedores; - Controlar os saldos bancários; - Auxiliar na preparação de balancetes e demonstrativos; - Participar do planejamento estratégico, visando contribuir com os objetivos financeiros do Município; - Desenvolver atividades relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos ou informatizados disponíveis para esse fim, por órgãos públicos ou mesmo pelo Tribunal de Contas. |
Art. 2º. Os vencimentos básicos do cargo em Comissão de Diretor da Tesouraria será o representado pela simbologia CC9, cujo valor é R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).
Art. 3º. O cargo em Comissão de Diretor da Tesouraria passa a integrar o quadro de cargos estipulados pela Lei Municipal nº 001/2021.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 29 de janeiro de 2025.
Vanderlei Caetano de Castro
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:93047E62