ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1946, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 524.114,49 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quatorze reais, e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 0801 1030100342.031 3.3.90.30 3.1.90.11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atenção básica fixa – FMS Material de consumo (saúde na escola) Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil |
31035-SF 3494-SF |
2.369,72 461.585,20 |
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0800 0801 1030100341.047 3.3.90.93 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS Indenizações e restituições (devolução à SESA) |
36210-SF |
11.000,00 |
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1000
1001 082440041.2.073
3.3.90.39 082440041.2.056 3.3.90.30 3.3.90.39 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de assistência Social (UG:003) Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Repasse APAE) Bloco de financiamento da proteção social básica-SUAS Material de consumo Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica |
3941-SF
31011-SF 31011-SF |
571,92
14.087,65 10.000,00 |
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1000
1004 0824400412.077 4.4.90.52 3.3.90.39 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal do Idoso (UG:005) Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso Equipamentos e material permanente Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Viaja + 60) |
3900-SF 3934-SF |
12.500,00 12.000,00 |
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TOTAL |
524.114,49 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024 R$ |
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1035 |
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde |
2.369,72 |
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494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
461.585,20 |
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6210 |
BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO) |
11.000,00 |
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941 |
Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
571,92 |
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1011 |
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social |
24.087,65 |
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900 |
BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011 |
12.500,00 |
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934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS) |
12.000,00 |
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TOTAL............................................................R$ |
524.114,49 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:93069144