ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1946, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 524.114,49 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quatorze reais, e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

0801

1030100342.031

3.3.90.30

3.1.90.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fundo Municipal de Saúde

Atenção básica fixa – FMS

Material de consumo (saúde na escola)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

 

31035-SF

3494-SF

 

2.369,72

461.585,20

0800

0801

1030100341.047

3.3.90.93

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fundo Municipal de Saúde

Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS

Indenizações e restituições (devolução à SESA)

 

36210-SF

 

11.000,00

1000

 

1001

082440041.2.073

 

3.3.90.39

082440041.2.056

3.3.90.30

3.3.90.39

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Repasse APAE)

Bloco de financiamento da proteção social básica-SUAS

Material de consumo

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

 

3941-SF

 

31011-SF

31011-SF

 

571,92

 

14.087,65

10.000,00

1000

 

1004

0824400412.077

4.4.90.52

3.3.90.39

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo Municipal do Idoso (UG:005)

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

Equipamentos e material permanente

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Viaja + 60)

 

3900-SF

3934-SF

 

12.500,00

12.000,00

TOTAL

 524.114,49

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

R$

1035

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde

2.369,72

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

461.585,20

6210

BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)

11.000,00

941

Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

571,92

1011

Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social

24.087,65

900

BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011

12.500,00

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)

12.000,00

TOTAL............................................................R$

524.114,49

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


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Kássia Regina Parizotto
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