ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.101/2021

LEI Nº5.101/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$ 4.500.000,00(Quatro milhões e quinhentos mil reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (431)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.361.0005.2.430

Educação Básica – FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

2.854.430,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (454)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.365.0005.2.441

Educação Infantil– FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1.594.936,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (460)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.365.0005.2.442

Manutenção EJA– FUNDEB 60%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

12.659,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (486)

FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica

 

12.367.0005.2.445

Educação Especial– FUNDEB 40%

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3190.16

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

37.975,00

 

TOTAL

4.500.000,00

 

Art. 2ºOs recursos necessários à execução desta lei, decorrerá doprovávelexcesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminada, bem como da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

0101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

2.359.728,95

 

 

 

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (443)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3390.30

Material de Consumo

200.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (446)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

340.271,05

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (448)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

4490.51

Outros Serviços de Terceiros - PJ

800.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (449)

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

800.000,00

 

TOTAL

4.500.000.00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 23de Dezembrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 094/2021

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:930B4513