ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 610/2014

Súmula: Dispõe sobre a criação da Linha de Transporte Comunitário gratuito no Município de Tunas do Paraná.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica autorizado o Executivo a criar a Linha Comunitária Municipal de Transporte Público Gratuito no âmbito municipal, a qual se denominará “Linha do Povo”.

 

Art. 2°- A finalidade da presente lei é garantir e facilitar a população das comunidades mais afastadas da Sede do Município, para que possam ter acesso ao transporte público, sendo totalmente gratuito, o qual terá por consequência o alcance e acesso da população mais carente à diversos direitos fundamentais, tais como direito ao trabalho; educação; saúde; assistência social; lazer; esporte entre outros direitos.

 

Art. 3º- O Executivo estabelecerá através de Decreto as linhas e horários da Linha do Povo.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunasdo Paraná, 08 de julho de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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