ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 823/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR
.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.002 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.002.04.121.0002.2.009 |
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MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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803-3.3.90.47.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
2.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.002 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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05.002.12.361.0011.2.022 |
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MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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804-3.3.90.47.00.00 |
103 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
5.000,00 |
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Total Suplementação |
7.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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03 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.002 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.002.04.121.0002.2.009 |
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MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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83-3.3.90.35.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
2.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.002 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
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05.002.12.361.0011.2.022. |
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MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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187-3.3.90.36.00.00 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
5.000,00 |
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Total Redução |
7.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey,Estado do Paraná, em 02 de junho de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:93154441