ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 871 DE 14 DE MARÇO DE 2018
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.
Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 537.332,80 (quinhentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
8 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO |
244 |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias |
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PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
407.577,95 |
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3.3.90.30.00 |
3735 |
Material de Consumo |
5.072,17 |
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3.3.90.30.00 |
3743 |
Material de Consumo |
13.980,00 |
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3.3.90.30.00 |
3770 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
3735 |
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica |
19.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
3757 |
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica |
22.880,00 |
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3.3.90.39.00 |
3770 |
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica |
29.713,48 |
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3.3.90.48.00 |
3778 |
Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas |
90.432,30 |
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4.4.90.52.00 |
3735 |
Equipamentos e Material Permanente |
8.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
3746 |
Equipamentos e Material Permanente |
240.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
3770 |
Equipamentos e Material Permanente |
28.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
06.01 |
DEPARTAMENTO AGROPECIARIO |
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FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
19 |
Preservação do Meio Ambiente |
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PROJ/ATIV. |
2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
49.754,85 |
|
3.3.90.30.00 |
3.555 |
Material de Consumo |
29.754,85 |
|
3.3.90.39.00 |
3.555 |
Outros Serviços de terceiros P.Jurídica |
20.000,00 |
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Soma total |
537.332,80 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:;
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Rec. |
DESCRIÇÃO |
BANCO |
CONTA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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735 |
29662-7 AGUDOS DO SUL CRIANÇA FELIZ |
BCO DO BRASIL S/A |
29662-7 |
Programa Primeira Infância no SUAS |
32.572,17 |
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746 |
29683-X - Convênio FEAS Veículo Adaptado |
BCO DO BRASIL S/A |
29683-X |
Convênio FEAS Veículo Adaptado |
240.000,00 |
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770 |
29.121-8 B. Brasil FEAS Progr. Família Paranaense |
BCO DO BRASIL S/A |
29.121-8 |
Progr. Família Paranaense 1770 |
87.713,48 |
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778 |
28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS |
BCO DO BRASIL S/A |
28664-8 |
B.BRASIL FMAS. PPAS 1778 |
90.432,30 |
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757 |
28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo |
BCO DO BRASIL S/A |
28892-6 |
FMAS.PSB Piso Básico Fixo |
22.880,00 |
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743 |
28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia |
BCO DO BRASIL S/A |
28886-1 |
FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Família |
13.980,00 |
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555 |
29.664-3 SMMA- Secret.Muni. Meio Ambiente- FIXA |
BCO DO BRASIL S/A |
29.664-3 |
Compensação Meio Ambiente - FIXA |
49.754,85 |
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Soma total |
537.332,80 |
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Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de março de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:931BC6A8