ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2019
Súmula: Cria o Programa de limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios no setor público de Iguaraçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :
Fica instituído o controle da limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas d’água e reservatórios nos seguintes estabelecimentos:
De ensino em geral;
Estabelecimentos ligados a saúde municipal;
Estabelecimentos ligados a assistência social, principalmente aqueles que fazem programações com crianças, jovens e idosos;
Repartições públicas em geral;
Ficam os estabelecimentos referidos, obrigados a efetuar o que dispõe o artigo 1º a cada período de 180 (cento e oitenta) dias;
Será de responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde, o credenciamento de empresas especializadas, para execuções desses serviços, desde que provem suas condições técnicas, com profissionais responsáveis na área.
As empresas credenciadas deverão apresentar certificado de limpeza e conservação das caixas d’água ou reservatórios após os serviços prestados, declarando-os em condições higiênicas, favoráveis para o recebimento da água potável fornecida, apondo-se aos mesmos, o respectivo lacre.
Parágrafo único: será da responsabilidade do estabelecimento, a exibição em lugar público e visível deste certificado.
Cada estabelecimento descrito no artigo 1º tem a responsabilidade e o dever de cobrança do poder público municipal para execução dos serviços constante nesta lei, podendo responder os respectivos responsáveis pelas penalidades na legislação se houver prejuízo a saúde das pessoas decorrentes da qualidade da água.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de Junho de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:931C1F6D