ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.576, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):

I – crédito suplementar no valor de R$ 9.417.332,53 (nove milhões, quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.006

 

FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

11.006.08.482.1101.1.112

 

Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas

 

O 442 - 4.4.90.51.00.00

8113

OBRAS E INSTALAÇÕES

6.500.000,00

11.008

 

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

11.008.08.241.1101.2.123

 

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

O 455 - 4.4.90.51.00.00

8116

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000.000,00

11.011

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

11.011.08.122.1101.2.176

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

E 747 - 4.4.90.51.00.00

8115

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.500.000,00

Total Suplementação por excesso de arrecadação:

12.000.000,00

 

 

 

 

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.006

 

FUNDO M. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

11.006.08.482.1101.1.112

 

Construção de moradias (fundo municipal de habitação e interesse social) / contrapartidas

 

442 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

598.493,45

11.008

 

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

11.008.08.241.1101.2.123

 

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

455 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

318.839,08

Total Suplementação por anulação:

917.332,53

 

ANEXO II

Receita

 

 

 

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.05 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Pessoa Idosa F 8116

8116

Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Pessoa Idosa F 8116

2.000.000,00

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.12 TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113

8113

TERMO DE COMPROMISSO Nº 974648/2024/MCIDADES - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS F 8113

6.500.000,00

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.04 SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115

8115

Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher F 8115

3.500.000,00

Total da Receita:

 

 

12.000.000,00

Redução

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.003

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITOS/CRIANÇA/ADOLESCENTE

 

11.003.08.243.1103.2.061

 

Formando Cidadão do Futuro - ECA

 

743 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

318.839,08

11.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

11.004.08.245.1101.2.069

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

425 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110.000,00

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.007

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

 

17.007.26.782.1501.1.134

 

Restauração e manutenção de Estradas Rurais

 

569 - 4.4.90.51.00.00

17

OBRAS E INSTALAÇÕES

488.493,45

Total Redução:

 

 

917.332,53


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:931E13BD