ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4549/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4549/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 278.723,93 (duzentos e setenta e oito mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0024.2.249

 

Incentivo Projeto Viaja Mais 60- Fase III-CIDIPI /PR

 

1106 - 3.3.90.39.00.00

1294

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

08.001.08.241.0024.2.250

 

Incentivo Cuida Mais Paraná- Envelhecimento Ativo- CEDIPI/PR

 

1107 - 3.3.90.30.00.00

1295

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

1108 - 3.3.90.39.00.00

1295

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.000,00

08.001.08.244.0024.2.240

 

Estruturação da Rede de Serviços do Suas- Estrutura SUAS-FNAS

 

1075 - 3.3.50.43.00.00

1257

SUBVENCOES SOCIAIS

248,58

1075 - 3.3.50.43.00.00

1264

SUBVENCOES SOCIAIS

1.671,93

08.005

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

08.005.08.244.0031.1.248

 

Qualificação da Atuação do Organismo de políticas para Mulheres- Aquisição de Veículo-CEDM/PR

 

1105 - 4.4.90.52.00.00

1290

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

111.803,42

08.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

08.006.08.244.0032.2.251

 

Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial- CONSEPIR/PR

 

1109 - 3.3.90.14.00.00

1289

DIARIAS - CIVIL

3.000,00

1110 - 3.3.90.30.00.00

1289

MATERIAL DE CONSUMO

18.000,00

1111 - 3.3.90.36.00.00

1289

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

6.000,00

1112 - 3.3.90.39.00.00

1289

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

23.000,00

Total Suplementação:

278.723,93

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 278.723,93 (duzentos e setenta e oito mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1290

1.803,42

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1257

248,58

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1264

187,23

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1294

50.000,00

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1295

65.000,00

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1289

50.000,00

Receita: 1.9.2.2.99.0.1.99.10 Fonte: 1264

1.484,70

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.01.06 Fonte: 1290

110.000,00

Total da Receita:

278.723,93

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (26/08/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:933107EF