ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 687/2024
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprova e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste autorizado a firmar Termo de Colaboração com a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS ASILO SÃO LOURENÇO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 77.649.119/0001-14.
Parágrafo Único. A entidade deve possuir, obrigatoriamente, registro vigente no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do município onde está estabelecida e atender aos dispostos na Resolução 109/2009 CNAS, na Lei 8.742/1993, na Lei 11.863/1997 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à conveniada para despesas conforme estabelecido em Plano de Trabalho, previamente aprovado.
Art. 3º A aquisição de vagas de que trata o artigo anterior somente poderá contemplar idosos usuários da política de assistência social cujas possibilidades de inserção familiar e comunitárias estejam esgotadas e que não tenham condições de proverem os cuidados necessários.
Art. 4º As vagas a serem adquiridas dar-se-ão através de autorização emitida pela Secretaria de Assistência Social, mediante parecer técnico de Assistente Social, limitando o número de 10 (dez) acolhimentos simultâneos.
Art. 5º Os valores a serem despendidos nas aquisições das vagas de que trata o artigo anterior ficam limitados a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para cada pessoa abrigada.
Art. 6º. Para cobrir as despesas desta Lei, o Município utilizará o orçamento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social nas atividades do Departamento de Proteção Social Especial e Básica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 18 de outubro de 2024
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:9333DDEC