ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1717/2017

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Construção do Centro de Convivência e do CREAS, no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), destinado a Construção do Centro de Convivência, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

08.00

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.02

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.1020

Construção do CREAS

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.000

4.500,00

08.03

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.1019

Construção do Centro de Convivência

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.000

6.085,00

TOTAL

10.585,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Superávit Financeiro da fonte de Recursos Livres 3.00.000 no valor de R$ 10.585,00 (Dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 e no Plano Plurianual 2014-2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Construção do CREAS

M2

165,30

Próprios

4.500,00

Construção do Centro de Convivência

M2

550

Próprios

6.085,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, ficando revogada a Lei nº 1.715/2017 de 06 de novembro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de novembro de 2017.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:93372976