ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2026

SÚMULA: Altera dispositivos na Lei nº 1488/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1488, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:

 

I – Infraestrutura (Meu Campinho);

II – Infraestrutura;

III – Pavimentação de Vias;

IV– Infraestrutura (Reforma do Clube Municipal);

V – Paço Municipal (Reforma);

VI – Aquisição de Veículos;

VII – Centro Cultural (Reforma da Casa da Cultura);

VIII – Terminal Rodoviário Intermunicipal;

IX – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

X – Iluminação Pública (Iluminação do Campo de Futebol);

XI – Creche;

XII – Pavimentação de Vias (p/ Recape);

XIII – Aquisição de Terreno para Área Industrial;

XIV – Aquisição de Imóvel de Interesse Municipal (p/ Construção de Centro de Evento).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário na Lei Municipal nº 1488/2026.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:933C8B4A