ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1488, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
I – Infraestrutura (Meu Campinho);
II – Infraestrutura;
III – Pavimentação de Vias;
IV– Infraestrutura (Reforma do Clube Municipal);
V – Paço Municipal (Reforma);
VI – Aquisição de Veículos;
VII – Centro Cultural (Reforma da Casa da Cultura);
VIII – Terminal Rodoviário Intermunicipal;
IX – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
X – Iluminação Pública (Iluminação do Campo de Futebol);
XI – Creche;
XII – Pavimentação de Vias (p/ Recape);
XIII – Aquisição de Terreno para Área Industrial;
XIV – Aquisição de Imóvel de Interesse Municipal (p/ Construção de Centro de Evento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário na Lei Municipal nº 1488/2026.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:933C8B4A