ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1019/09/2026

LEI Nº 1019/09/2026.

REPUBLICAÇÃO

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1019/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 10.107.098,78 (Dez Milhões, Cento e Sete Mil, Noventa e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

04.122.0002.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2808

427.890,41

03.03.00000000.000

Divisão de Suprimentos

 

 

 

04.122.0002.2.009

Manutenção da Divisão de Suprimentos

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2003

19,44

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21052

854,34

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

174.450,11

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2602

0,21

03.04.00000000.000

Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

04.122.0002.1.006

Construção e Reforma de Próprios Públicos

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2816

2.584,60

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

120.000,00

04.122.0002.1.007

Aquisição Equip./Veículos e Móveis Administração

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2000

130.000,00

04.122.0002.2.010

Manutenção da Divisão de Serviços Gerais

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2510

428,73

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2511

49,53

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

21057

29.747,72

04.122.0002.1.058

Investimentos - CIDE

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2512

1.539,29

 

 

 

 

 

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão Do F. M. de Assistência Social

 

 

 

16.482.0038.1.026

Aquisições de Mat. De Constr. Casas Populares

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

160.000,00

 

 

 

 

 

09.00.00000000.000

Departamento de Planj. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.02.00000000.000

Divisão De Transporte Rodoviário

 

 

 

26.782.0039.2.040

Manutenção do Transporte Rodoviário

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

300.000,00

26.782.0039.1.060

Aquisição de Equipamentos/Veículos Pesados

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2000

100.000,00

09.03.00000000.000

Divisão De Transporte Rodoviário

 

 

 

15.452.0002.2.007

Manutenção - Royalties

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21065

70.185,04

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

21065

80.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2507

252.922,29

15.452.0028.1.062

Investimentos - COSIP

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2501

2.941,07

15.452.0028.1.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

400.000,00

 

 

 

 

 

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

 

 

10.02.00000000.000

Divisão De Cultura Municipal

 

 

 

13.392.0018.2.004

Manutenção da Secretaria Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

80.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2818

7.146,07

13.392.0018.2.081

Manutenção - Festividades e Eventos Municipais

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2817

87,50

 

 

 

 

 

11.00.00000000.000

Departamento de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

11.02.00000000.000

Divisão De Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção da Div. Esporte Municipal

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

100.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2831

44.383,03

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

150.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

2.635.229,38

 

 

 

 

 

EDUCAÇÃO

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

 

 

05.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

12.361.0015.1.013

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2104

185.000,00

12.361.0012.2.014

Manutenção da Div. Adm Geral do Departamento

 

 

 

3.3.90.14.00.00

Diárias

Criar

2104

50.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – PF

Criar

2104

200.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2203

409,44

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2188

201,33

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2186

2.705,48

 

 

 

 

 

05.02.00000000.000

Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"

 

 

 

12.365.0011.2.015

Manutenção da Divisão - C.M.E.I - "Bom Jesus"

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2101

20.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2102

1.204,50

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2103

75.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2104

20.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2103

70.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2163

2.274,30

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2104

120.000,00

12.306.0011.2.019

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

Criar

2107

110.000,00

 

 

 

 

 

05.03.00000000.000

Divisão - C.M.E.I - "Pequeno Principe"

 

 

 

12.365.0013.2.016

Manutenção da Div. Escola Pequeno Principe

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2101

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2102

800,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2103

25.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2104

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2125

1.008,99

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2104

80.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2103

30.000,00

12.365.0013.1.008

Aquisição e Desapropriação de Imóveis

 

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisições de Imóveis

Criar

2104

500.000,00

12.306.0013.2.019

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

Criar

2107

90.000,00

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

Criar

2187

539,73

12.361.0015.2.018

Manutenção da Div. Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2101

28.352,45

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2102

2.900,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2103

100.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2104

34.092,04

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2155

38.238,87

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2104

300.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2103

138.976,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

21036

15.268,17

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

21040

29.154,37

12.306.0015.2.019

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.32.00.00

Material de Distribuição Gratuita

Criar

2107

138.767,08

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.429.892,75

 

 

 

 

 

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão Do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.122.0021.2.021

Ampliação do centro de Saúde

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2303

500.000,00

10.122.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2303

450.000,00

10.122.0021.2.029

Manutenção da Fonte 15%

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2303

600.521,03

3.3.90.14.00.00

Diárias

Criar

2303

100.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2303

610.000,00

06.03.00000000.000

Divisão De Serviços em Ação - FMS

 

 

 

10.301.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2396

198.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2374

421,16

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2376

82,09

10.301.0021.2.070

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2494

50.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2377

184,02

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21019

18.899,68

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2394

28.180,44

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2379

0,01

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2393

518.121,25

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2394

75.000,00

10.302.0021.2.067

Manutenção - Ações e Acesso Saúde Mental

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

51.954,82

10.303.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

28.239,31

10.303.0021.2.071

Manutenção - Assist. Farmacêutica e Nutricional

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2494

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

15.000,00

06.04.00000000.000

Divisão De Vigilância em Saúde

 

 

 

10.301.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2336

1.145,46

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2497

48.260,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2391

31.743,55

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

623.881,20

10.301.0021.2.070

Manutenção da Atenção Básica em Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2495

51,46

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2494

15.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

15.000,00

10.303.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2518

16.189,00

10.303.0021.2.071

Manutenção - Assist. Farmacêutica e Nutricional

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2494

7.772,07

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

5.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

Criar

2494

5.000,00

10.305.0021.1.022

Aquisições de Equipamentos/Veículos e Móveis

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2391

66.796,74

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2497

49.018,48

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2494

8.000,00

10.305.0021.2.065

Manutenção em Vigilância em Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2494

35.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

10.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

Criar

2494

5.000,00

10.302.0021.2.095

Transferência CISCOMCAM

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2494

96.798,20

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

4.299.259,97

AÇÃO SOCIAL

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

 

FONTE

VALORES

07.02.00000000.000

Divisão Do F.M.A.S

 

 

 

08.244.0023.2.033

Manutenção do F.M.A.S - CRAS

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

Criar

2000

29.055,18

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

21022

25,47

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2807

55.774,75

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2807

155.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2784

15.431,00

08.244.0023.2.058

Manutenção do Programa IGD - Fonte 722

 

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços Tecnologia da Informação

Criar

2722

12.757,76

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2722

90.000,00

08.244.0023.2.096

Manutenção do Programa IGD -Fonte 723

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2723

710,88

08.244.0023.2.097

Manutenção do Programa IGD -Fonte 725

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2725

56.229,94

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2725

30.000,00

07.03.00000000.000

Divisão Do F.M. Criança e do Adolescente

 

 

 

08.243.0025.2.034

Manutenção do Fundo M. Criança e Adolescente

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2000

13.027,14

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2823

140.000,00

08.243.0053.6.081

Manutenção do Fundo M. Criança e Adolescente

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2000

42.545,50

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2823

24.545,91

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

20.000,00

07.04.00000000.000

Divisão Do F.M. Criança e do Adolescente

 

 

 

08.241.0023.2.084

Manutenção do Fundo M. Pessoa Idosa

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2000

4.786,93

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – PJ

Criar

2000

21.689,48

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2000

852,78

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2826

30.283,96

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

742.716,68

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.107.098,78

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Maio de 2.026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:933D6A01