ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Câmara Municipal de Paulo Frontin
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
DA CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO
A disponibilização de água mineral é essencial para garantir condições adequadas de consumo de água potável aos vereadores, servidores, colaboradores e munícipes que frequentam diariamente as dependências desta Casa Legislativa. Trata-se de item de consumo básico, diretamente relacionado ao bem-estar, saúde e qualidade das atividades desenvolvidas no ambiente institucional
DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral sem gás em garrafas de 510ml e galões de 20l, e água mineral com gás em garrafas de 500ml, para atender as necessidades da Câmara Municipal.
DA RAZÃO DA ESCOLHA
Por apresentar os menores preços unitário e total, estando dentro dos valores praticados no mercado, e por ter condições de atender de forma satisfatória as necessidades desta Casa, a escolha recaiu sobre as empresas REVIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.074.445/0001-72.
DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA
O preço total a ser pago pelo objeto do presente processo é de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), pagos à vista, conforme a necessidade de fornecimento.
Considerando os instrumentos disponíveis para a pesquisa de mercado, para justificar o preço da aquisição, foram solicitados orçamentos pessoalmente com diversos fornecedores do ramo no município, conforme art. 23, §1º, IV, da Lei 14.133/21.
Outrossim, os preços apresentados encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL
Para habilitação no processo, será necessária a apresentação do Contrato Social e alterações (se houver) em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente processo encontra respaldo legal no art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21.
DA CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária do Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Paulo Frontin (PR), 06 de julho de 2026.
CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Marcos Fabiano Pelepek
Código Identificador:93433C77