ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.398/2016 – DE 12 DE JULHO DE 2016.

SÚMULA: Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, conforme orienta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º – As Escolas da Rede Municipal de Ensino contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes da comunidade escolar.

Parágrafo Único – Estende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

Art. 2º – Os Conselhos Escolares terão as funções consultiva, deliberativa e fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.

Art. 3º – O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.

Art. 4º – Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas em Regimento Próprio de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar as de:

I – Elaborar o seu Regimento;

II – Definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que devam orientar a elaboração do Plano Anual;

III – Elaborar e aprovar o Plano Anual, acompanhando sua execução;

IV – Avaliar o desempenho da escola, em face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

V – Decidir sobre os procedimentos relativos à integração com as Instituições Auxiliares da Escola, quando houver, e com outras Secretarias do Município;

VI – Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, indisciplina, infrequência e outros, de forma a diminuir a evasão e a repetência;

VII – Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar;

VIII – Arbitrar e propor alternativas sobre impasses de natureza administrativa e pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela Equipe Escolar;

IX – Traçar normas disciplinares para o funcionamento da escola – Regimento Interno – dentro dos parâmetros da legislação em vigor;

X – Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à qualidade dos serviços prestados pela Escola e resultados obtidos;

XI – Apreciar e aprovar alterações no Regimento Escolar;

XII – Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;

XIII – Definir o Calendário Escolar, no que compete à unidade escolar, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e a legislação vigente;

XIV – Supervisionar a exploração da Cantina Comercial, quando houver, conforme a lei vigente;

XV – Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em Regimento e ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento à Secretaria de Educação; e

XVI – Encaminhar o processo de eleição de diretor da unidade escolar, conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação.

Parágrafo Único – Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardadas as normas e diretrizes da Secretaria de Educação.

Art. 5º – Todos os segmentos que compõem a comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, da seguinte forma:

Um representante da supervisão de ensino ou da orientação educacional;Um representante dos professores;Um representante do grupo ocupacional operacional;eQuatro representantes de pais ou responsáveis de alunos;

Art. 6º – O diretor integrará o Conselho Escolar, como membro nato, e, em seu impedimento, por um elemento por ele indicado.

Art. 7º – Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes, serão eleitos por seus pares, em reuniões convocadas para esse fim.

Art. 8º – Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:

I – Professor;

II – Funcionário; e

III – Pai.

Art. 9º – Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhidas em assembleia convocada pelo Conselho Escolar.

§ 1º – A assembleia para indicação da primeira Comissão Eleitoral de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar, escolhida em assembleia convocada pelo Conselho Escolar.

§ 2º – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao Conselho Escolar.

Art. 10 – A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da escola e as seguintes pelo próprio Conselho Escolar, no prazo a ser determinado em Regimento Próprio.

Art. 11 – O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre os membros que o compõem, maiores de 18 anos.

Art. 12 – O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

Parágrafo Único – Excetuam-se deste artigo, as categorias compostas por apenas um elemento.

Art. 13 – A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 14 – O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário.

§ 1º – As reuniões ordinárias serão convocadas pelo presidente, ou, no seu impedimento e do vice, pelo diretor, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, com pauta claramente definida na convocatória.

§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Escolar ou a pedido de 2/3 (dois terços) de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação.

Art. 15 – O Conselho Escolar funcionará somente com o “quórum” mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.

Parágrafo Único – Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar, tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes na reunião.

Art. 16 – A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.

Parágrafo Único – O ato de destituição da função de conselheiro deverá estar definido em Regimento Próprio.

Art. 17 – Cabe ao suplente:

I – Substituir o titular em caso de impedimento; e

II – Completar o mandato do titular em caso de vacância.

Art. 18 – Os estabelecimentos da Rede de Educação de Paula Freitas deverão contar com um Conselho Escolar.

Art. 19 – As peculiaridades do Conselho Escolar de cada unidade deverão ser especifica das em Regime próprio, a ser elaborado pelo Conselho e aprovado em assembleia.

Art. 20 – O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Paula Freitas.

Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 12 de julho de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

SONIA FROELICH

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Alysson Idemir Montipó
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