ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1926/2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1327/2014, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA CLEBIS RODRIGUES GONÇALVES– 046.119.969-64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal nº 1327/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Empresa CLEBIS RODRIGUES GONÇALVES–046.119.969-64, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.794.788/0001-83, localizada à Avenida Presidente Castelo Branco, s/n, Centro, nesta Cidade e Comarca de Iporã, uma área de terras constituída pelo Lote nº 21 (vinte e um), da Quadra nº 05 (cinco), com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL:

LOTE: Nº 21

QUADRA: Nº 05

SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.

ÁREA: 1.000,00 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03”, na distância de 50,00 metros, confrontando com o lote n° 22, desta quadra;

LESTE: Com o rumo NE 34°57”, na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote n° 05, desta quadra;

SUL: Com o rumo de NO 55°03”, na distância de 50,00 metros, confrontando com o lote n° 20, desta quadra;

OESTE: Com o rumo de NE 34°57”, na distância de 20,00 metros, confrontando com o Prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco.

 

§ 1º A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:934F52C7