ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 343 DE 2019

LEI Nº 343/19

DATA 27/11/19

 

SÚMULA: Define e Regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

CAPÍTULOI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Art.2°. Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social – SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Boa Vista da Aparecida, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§1°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§2°. Os benefícios eventuais devem integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.

§3°. O Município deve garantir igualdade de condições no acesso as informações e a fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos nesta lei.

§4°. É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§5°. Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o adolescente, os jovens, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

§6°. Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por Assistente Social responsável pela gestão dos benefícios eventuais, vinculado a Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º. Compreende-se por vulnerabilidade social as situações ou identidades que podem levar a exclusão social dos sujeitos – situações essas que tem origem no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira, ela envolve a relação entre direitos e rede de serviços e políticas públicas e a capacidade dos indivíduos ou grupos sociais de acessar esse conjunto de bens e serviços, de modo a exercer a sua cidadania.

Art.4°. A inclusão ou alteração de critérios para acesso aos benefícios eventuais deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 5°. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais, salvo o benefício de auxílio moradia que possui critério diferenciado, é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, e será concedido conforme § 6° do Art. 2º.

§1°. Para cálculo da renda per capita será considerado em todas as concessões referentes a esta lei:

I – O rendimento da família: folha de pagamento (salário bruto), declaração de trabalho autônomo/informal, comprovante de aposentadoria ou pensão por morte ou invalidez, pensão alimentícia, valores recebidos pelos Programas Federais, tais como: Benefício da Prestação Continuada – BPC, seguro desemprego, licença maternidade, licença saúde e transferência monetária federal;

II – Os gastos: comprovantes de valor de aluguel (contrato e recibo), de financiamento de terreno ou casa, de pagamento de pensão alimentícia e com gastos com medicação (comprovados com receita médica e nota fiscal);

§2°. Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o Assistente Social responsável pelo atendimento da gestão dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao parecer social.

§3°. Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art.6°. São formas de benefícios eventuais:

I – auxílio por natalidade;

II – auxílio por morte;

III – situações de vulnerabilidade temporária:

a) auxílio alimentação;

b) auxilio transporte;

c) auxílio foto.

IV – calamidade pública:

a) auxilio cobertores ou colchões;

b) auxílio moradia;

SeçãoI

Do Auxílio Natalidade

Art.7°. O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:

I – necessidades do recém-nascido;

II – apoio à família no caso de morte da mãe.

§1°. O benefício pode ser solicitado após 06 (seis) meses de gestação e até o 30º (trigésimo) dia após o nascimento, na Secretaria de Assistência Social, no setor de benefícios eventuais.

§2°. São documentos essenciais para concessão do auxílio por natalidade:

I – em casos após o nascimento: declaração de nascido vivo e/ou certidão de nascimento da criança;

II – em casos durante a gestação: carteirinha de pré-natal;

II – comprovante de rendimentos e gastos da família;

III – comprovante de residência;

IV – carteira de identidade e CPF do beneficiado;

§3°. O benefício natalidade será fornecido na forma de pecúnia ou bens de consumo e se constituem no enxoval do bebê, incluindo itens de vestiário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta o respeito e a dignidade a família em vulnerabilidade social.

§4°. É vedada a concessão de auxílio por natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

SeçãoII

Do Auxílio por Morte

Art.8°. O auxílio por morte atenderá despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

§1°. São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência;

III – comprovante de rendimentos e gastos da família;

IV – carteira de identidade e CPF do beneficiado.

§2°. O auxílio funeral será concedido até 60 (sessenta) dias após o óbito.

§3°. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral ao município.

§4°. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.

§5°. Sobre as especificações: Funeral completo ,sendo: Urna funerária que suporte ate 90 kg, em madeira de pinheiro, estilo sextavado , envernizada, com visor em vidro, 06(seis) alça dura, acabamento interno com babado, com papel branco ou tnt, tamanho interno :1,95 m de comprimento, 0,60 cm de largura e 0,35 de altura. Tamanho externo:2,01m de comprimento, 0,61 cm de largura e 0,40 cm de altura. 01(um) edredom branco, 01(um) véu simples( em tule) , parlamentações completas conforme credo religioso. Atendimento básico necessário: remoção de cadáver, higienização, assepsia, velas, livro de presença. Translado (local do velório / cemitério).

Art.9º. O benefício por morte pode ser pago, diretamente a um integrante da família beneficiária, maior de 18 (dezoito) anos, ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro (a) e irmãos, ou pessoa autorizada com devida procuração e será realizado mediante autorização por escrito, com assinatura do profissional de serviço social competente, a ser entregue junto ao serviço funeral utilizado para posterior cobrança junto a Secretaria de Assistência Social.

SeçãoIII

Situações de Vulnerabilidade Temporária

Art.10. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

§1°. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – da falta de alimentação:

II – da falta de documentação;

III – da falta de domicílio, quando:

a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos membros da família;

b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) de desastres e de calamidade pública;

d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§2°. São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos e gastos da família;

III – carteira de identidade e CPF do beneficiado.

§3°. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do parecer social.

SubseçãoI

Do Auxílio Alimentação

Art.11. O benefício eventual na forma de auxílio alimentação, será concedido às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, de forma eventual, para aquisição de gêneros alimentícios, o qual será repassado para as famílias através de cestas básicas, devidamente licitadas, contendo 01 arroz de 5 kg parabolizado - tipo 1 ,longo, constituídos de grãos inteiros , isento de sujidades e materiais estranhos, embalagem plástica não ,02 unidades feijão tipo 1 (preto) prazo de validade 180 (cento e oitenta) dias, embalagem plástica de 1kg,02 unidades óleo de soja – 900 ml ,01 unidades de sal iodado peso 1kg ,01 açúcar cristal 5kg –embalagens plásticas não violadas que garantam a integridade do produto até o seu consumo ,01 unidade farinha de trigo 5 kg- tipo enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina b9), 01 unidade farinha de milho 1kg isento de resíduos impurezas, bolor e odor não característico embalagem plástica de 1kg , 01 unidade macarrão com ovos, tipo parafuso, embalagem plástica de 1kg.01 unidade café 500gr torrado, moído ,selo da abic- com qualidade de 1ª embalagem almofada não violada em perfeitas condições de consumo , 01unidade extrato de tomate – preparado com tomate, açúcar e sal, teor de sódio máximo 130mg; embalagem de 350 gramas01unidade bolacha doce de 400 gr. Devem ser embaladas com embalagem plástica resistente e transparente.

§1º. O valor do auxilio alimentação referido no caput tem validade de 30 (trinta) dias após a sua concessão.

§2º. É proibido trocar para adquirir bebidas alcoólicas, cigarros e medicamentos.

§3º. O benefício poderá ser cancelado caso os termos do § 2º não sejam respeitados pelo beneficiário.

§4º. A Secretaria de Assistência Social ficara responsável pela fiscalização .

§5º. Caracteriza-se como situação eventual, a que o indivíduo ou grupo familiar estejam com dificuldades temporárias fazendo-se necessário o atendimento social em período de curto prazo, definido neste dispositivo, como prazo máximo de 3 (três) meses, salvo parecer técnico assistência social, justificando novas concessões.

§6º. Será fornecido o auxilio Kit velório, para atendimentos com alimentação para as famílias de acordos com os critérios já citados, que será entregue pela Secretaria de Assistência Social, 30 unidades de pão tipo francês de 50 gramas cada, 01 mortadela com peso de 500 gramas, 01 pote de doce de frutas com peso de 500 gramas, 01 margarina com peso de 500 gramas , 01 quilo de café, 03 quilos de açúcar, 02 caixas de leite pasteurizado, 02 caixas de chá mate, itens de perfeitas qualidades de acordo com a licitação vigente .

Subseção II

Do Auxílio Transporte

Art.12. O benefício eventual na forma de auxílio transporte constitui-se no fornecimento de passagens do transporte intermunicipais e/ou interestaduais, para itinerantes e usuários de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilitem a reinserção familiar e comunitária.

§1º. O benefício auxilio transporte poderá ser concedido nas seguintes modalidades:

I - Beneficio auxílio transporte intermunicipal;

II – Beneficio auxílio transporte interestadual.

§2º. O benefício eventual na forma de auxílio transporte em quaisquer das modalidades acima mencionadas será fornecido mediante cartão, passes ou autorização por escrito com a assinatura do (a) Assistente Social do setor de benefícios eventuais, serviços, programas e projetos a ser entregue junto ao serviço responsável pelo transporte.

§3º. A concessão de auxílio passagem intermunicipal e/ou interestadual será realizada uma única vez, em situações de retorno à cidade de origem e para situações eventuais demandadas nos atendimentos dos programas de proteção social, de acordo com o parecer social, apresentado pelo assistente social responsável pelo setor de benefícios eventuais, serviços, programas e projetos.

§4º. Situações excepcionais não contemplados nesta lei serão atendidas de acordo com disponibilidade orçamentária e através de parecer técnico social.

§5º. Para obtenção do auxílio transporte os documentos a serem apresentados são:

I – para itinerantes, documentos pessoais ou boletim de ocorrência caso tenha perdido os documentos;

II – para usuários da assistência, cadastro no setor de benefícios eventuais caso necessite de passes para atendimento em programas, projetos e oficinas;

SubseçãoIII

Do Auxílio para Foto

Art.13. O benefício eventual de foto destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3x4cm (três por quatro centímetros), para confecção de documentação civil, inclusive de segunda via.

§1º. O benefício eventual de foto será fornecido mediante autorização por escrito com assinatura do (a) Assistente Social responsável pelo setor de benefícios eventuais, a ser entregue junto ao executor do serviço.

§2º. Os documentos a serem apresentados para requerer o benefício de foto são:

 

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos e gastos da família;

III – carteira de identidade e CPF do beneficiado.

 

SeçãoIV

Situações de Calamidade Pública

Art.14. A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou à comunidade.

§1°. O auxílio em situação de calamidade pública será concedido em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do parecer social.

§2°. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos e gastos da família;

III – carteira de identidade e CPF do beneficiado;

IV – Em caso da perda de todos os pertences pessoais, deverá ser apresentado também o Boletim de Ocorrência.

SubseçãoI

Do Auxílio Cobertor e/ou Colchão

Art.15. O benefício eventual na forma de auxílio cobertor e/ou colchão consistirá no atendimento às famílias atingidas por calamidade pública conforme descrito no § 1º do art. 14 desta lei, e/ou situações isoladas devidamente comprovada ou solicitada pela Defesa Civil com parecer técnico do (a) Assistente Social.

Parágrafo único. Podem surgir outras situações emergenciais das quais necessitem concessão de cobertores e/ou colchões e estas serão avaliadas pelo (a) assistente social responsável pelo setor de benefícios eventuais, possibilitando a liberação mediante parecer técnico social.

SubseçãoII

Do Auxílio Moradia

Art.16. O benefício eventual na forma de auxílio moradia será destinado ao indivíduo ou grupo familiar em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, em ausência temporária de moradia, vítimas de calamidade pública, denominando-se como pagamento de aluguel social de imóvel residencial, mediante parecer técnico social do (a) assistente social ou psicólogo responsável pela gestão de benefícios eventuais.

Parágrafo único. Fará jus ao auxílio moradia o indivíduo ou grupo familiar com renda de até 01(um) salário mínimo vigentes e ainda que nenhum integrante da família beneficiária possua outro imóvel, ou seja, beneficiário direto de outro benefício semelhante, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de 2 (dois) ou mais benefícios.

Art.17. Considerando a característica de eventualidade dos benefícios concedidos, o auxílio moradia será concedido num período de 06 (seis) meses.

Art.18. O valor do auxílio moradia será repassado ao beneficiário por intermédio de depósito em conta corrente bancária nominal ao locador, nos prazos e condições previstas em legislação municipal.

Art.19. Fica sob a responsabilidade do beneficiário encontrar o imóvel residencial a ser locado e também pela conservação e manutenção do imóvel, bem como pelo pagamento das indenizações, taxas, tributos, preços públicos e tarifas incidentes sobre o imóvel ou em decorrência de sua utilização.

Art.20. O auxílio moradia deverá ser requisitado pelos beneficiários, na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a apresentação dos documentos conforme § 2º do art. 14 desta lei, incluindo o laudo expedido pela Defesa Civil de situação de Calamidade Pública ou emergencial isoladas de caso fortuito ou força maior, com vulnerabilidade social devidamente comprovada e com o parecer técnico do (a) Assistente Social e Defesa Civil.

Art.21. Os auxílios e limites máximos a serem concedidos são os seguintes:

 

Item

Especificação

Valor R$

I

Auxilio Natalidade

R$200,00

Il

Auxilio funeral

R$800,00

Kit Velório

R$75,00

III

Situações de vulnerabilidade temporária

 

Auxilio alimentação

R$100,00

Passagens

R$300,00

Melhorias Habitacionais

R$500,00

Fotos

50,00

Documentação civil RG,CPF, registro de nascimento , casamento ou óbito.

R$100,00

VIII

Calamidade pública:

 

Auxilio emergencial para moradia

R$500,00

Auxilio cobertores ou colchões

R$300,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.22. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

 

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

IV – garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias nos serviços ofertados pela proteção social básica e especial, para a superação das situações de vulnerabilidade social, fortalecendo a autonomia das famílias.

V – divulgar o acesso aos benefícios eventuais no município;

VI – encaminhar, ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório semestral de gestão dos benefícios eventuais.

VII – viabilizar a articulação com as demais políticas intersetoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos.

Art.23. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete acompanhar:

I – periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;

II – a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;

III – fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em consonância com a Política Nacional e o Plano Municipal de Assistência;

IV – fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito, a destinação de recursos financeiros do município e do estado título de cofinanciamento do custeio dos benefícios eventuais;

V – as ações do município na organização do atendimento aos beneficiários de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda.

Art.24. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes as órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art.25. As provisões relativas aos programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art.26. Fica revogada a Lei Municipal nº012/09 de 09/03/2009, que regulamenta a concessão do benefício eventual na modalidade de auxílio funeral no âmbito da política municipal de assistência social.

Art.27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 27 de novembro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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