ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.298 DE 31/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.070,19.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 64.070,19 (sessenta e quatro mil e setenta reais e dezenove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0036.2.161. Gestão da Proteção Social

639 - 3.3.90.30.00.00 949 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.791,98

 

15.002.08.244.0037.6.140. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS

641 - 3.3.50.43.00.00 950 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 31.543,27

 

15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

640 - 3.3.50.43.00.00 950 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 23.484,94

638 - 3.3.90.32.00.00 949 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 7.250,00

 

Total Suplementação: R$ 64.070,19

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

949

R$ 9.041,98

950

R$ 55.028,21

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:9352C14C