ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 54 DE 2023 - REPUBLICAÇÃO
LEI 54 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARAI DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERLA – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.505 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕESDIRETAS |
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3.3.90.86. |
COMPENSAÇÕES A REGIME DE PREVIDÊNCIA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
24.000,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃOL |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.044 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª – Recursos do FUNDEB |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
26.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 102.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
6.000,00 |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.002.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
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05.002.12.365.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12.365.0019.2.051 |
Creches Municipais – Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSO E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
23.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
79.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas:
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.122.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESS CORRENTES |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 102.02.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
27.000,00 |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.044 |
Ensino Fundamental 1ª a 5ª – Recursos do FUNDEB |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CILVIL |
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Fonte 101 Código Local 1022 Fonte Padrão 101.02.01.00.00 |
FUNDEF/FUNDEB 70% |
26.000,00 |
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05.003. |
DIVISÃO DE APOIO AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR |
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05.003.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.003.12.364. |
ENSINO SUPERIOR |
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05.003.12.364.0005. |
APOIOAO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR |
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05.003.12.364.0005.2.424 |
Contribuições à FADENPAR |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRA DESPESAS CORRENTES |
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3.3.70. |
TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS |
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3.3.70.41. |
CONTRIBUIÇÕES |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
11.000,00 |
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10. |
SECRETARI MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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10.001. |
SECRETARI GERAL - SEMMA |
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10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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10.001.18.541.0029.2.080 |
Ações Diretas de Preservação Ambiental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 000 Código Local 01000 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
15.000,00 |
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Total Geral do Cancelamento |
79.000,00 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de agosto de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:9356F3C6