ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 376/2025

Ementa: Desafeta os bens imóveis integrantes do patrimônio público, localizados em loteamento de interesse social, para fins de alienação aos beneficiários e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica desafetado do uso comum, passando à categoria de bem dominical, o(s) imóvel(is) pertencente(s) ao patrimônio público municipal, localizado(s) no Loteamento de Interesse Social denominado “Loteamento São Sebastião”.

Parágrafo Único. Os imóveis objeto desta desafetação estão assim identificados:

 

QUADRA

 

LOTE

 

ÁREA (m2)

MATRÍCULA

REGISTRO IMÓVEIS CATANDUVAS/PR

01

01

187,62

12.490

01

02

198,00

12.491

01

03

198,00

12.492

01

04

389,00

12.493

01

05

429,00

12.494

01

06

198,00

12.495

01

07

187,62

12.496

02

01

221,33

12.497

02

02

198,00

12.498

02

03

198,00

12.499

02

04

198,00

12.500

02

05

198,00

12.501

02

06

386,12

12.502

02

07

425,25

12.503

02

08

198,00

12.504

02

09

198,00

12.505

02

10

198,00

12.506

02

11

221,33

12.507

03

01

236,44

12.508

03

02

233,00

12.509

03

03

233,00

12.510

03

04

233,00

12.511

03

05

233,00

12.512

03

06

233,00

12.513

03

07

233,00

12.514

03

08

233,00

12.515

03

09

279,60

12.516

03

10

309,52

12.517

03

11

556,67

12.518

03

12

234,60

12.519

03

13

234,60

12.520

03

14

234,60

12.521

03

15

234,60

12.522

03

16

234,60

12.523

03

17

234,60

12.524

03

18

237,42

12.525

04

01

192,50

12.526

04

02

192,50

12.527

04

03

192,50

12.528

04

04

192,50

12.529

04

05

192,50

12.530

04

06

192,50

12.531

04

07

210,00

12.532

04

08

210,00

12.533

04

09

192,50

12.534

04

10

192,50

12.535

04

11

192,50

12.536

04

12

192,50

12.537

04

13

192,50

12.538

04

14

192,50

12.539

 

Art. 2º. Com a desafetação fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis descritos no artigo anterior aos beneficiários, conforme programa habitacional, cujo objetivo é voltado à promoção do direito à moradia de famílias de baixa renda, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catanduvas/PR, 01 de julho de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:935A3E5A