ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1003/09/2026

LEI Nº 1003/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1003/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 159.704,29 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos),

para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.03.00000000.000

Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural

 

 

 

20.606.002.1.009

Readequação de Estradas

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2774

159.704,29

TOTAL DO DEPARTAMENTO

159.704,29

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO da FONTE 2774.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:935BAEDD