ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1003/09/2026
LEI Nº 1003/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1003/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 159.704,29 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos),
para a seguinte Dotação Orçamentária:
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AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural |
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20.606.002.1.009 |
Readequação de Estradas |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
2774 |
159.704,29 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
159.704,29 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO da FONTE 2774.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:935BAEDD