ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1152

LEI N.º 1152/2026

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar intervenções em propriedades privadas no âmbito do "Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Mais Banheiros", mediante cooperação com a COHAPAR e a SANEPAR, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a intervir e realizar benfeitorias em propriedades imobiliárias privadas urbanas ou rurais localizadas no Município de Foz do Jordão, com o objetivo exclusivo de executar a instalação e interligação de módulos sanitários pré-fabricados domiciliares.

 

Parágrafo único. As intervenções de que trata o caput integram as ações do "Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Mais Banheiros", nos termos do Sexto Termo de Compromisso e Responsabilidade celebrado com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).

 

Art. 2º A atuação do Município consistirá na disponibilização de mão de obra habilitada, ferramentaria e insumos de construção civil necessários para:

 

I – Execução de bases estruturais e fundações para os módulos;

II – Interligação dos módulos sanitários aos sistemas de distribuição de água, esgoto (público ou solução individual) e energia elétrica do imóvel beneficiado;

III – Realização de testes de funcionamento, viabilidade técnica e limpeza das áreas afetadas.

 

Art. 3º O atendimento do Programa de que trata esta Lei será direcionado a até 09 (nove) famílias em situação de vulnerabilidade social, previamente selecionadas e cadastradas, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – Residência em área regular ou passível de regularização, sem riscos estruturais ou geológicos;

II – Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários-mínimos;

III – Inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) e no Sistema de Cadastro da COHAPAR;

IV – Ausência de banheiro compartilhado ou posse de instalações sanitárias em condições precárias.

 

Art. 4º - A presente ação municipal está contemplada na Lei Municipal nº 1109/2025 – PPA 2026-2029, na atividade 47 – AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS:

 

“Descrição: Garantir as despesas com pessoal, insumos e serviços, visando:

- Desenvolver programas de melhorias de edificações para famílias em situação de vulnerabilidade social;

- ações para regularização de terrenos do município.”

 

§ 1º Fica o poder executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento Geral do Município do exercício de 2026, por superávit financeiro da fonte livres, a seguinte conta de despesa destinada a custear a instalação de que trata o art. 2º dessa Lei:

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 75.440,16

004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.482.0007.2048 AÇOES PARA REGULAÇÃO DE TERRENOS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3765 000 recursos livres

 

§ 2º - O reembolso das despesas mencionadas ocorrerá por parte da SANEPAR mediante a emissão de Guia de Recolhimento/Notas de Débito de Serviços pelo município, após as medições conjuntas e ateste de pleno funcionamento no montante de R$ 8.382,24 por módulo efetivamente instalado, creditados em conta de receita própria desta entidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 13 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:9368E162