ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 07/2026

RESOLUÇÃO Nº 07/2026.

Data: 17 de novembro de 2026.

Ementa: Regulamenta o processo fiscalizatório das comissões permanentes da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Edilidade, em sessão plenária, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

Dos Procedimentos de Fiscalização

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 1º. A presente Resolução disciplina os procedimentos a serem adotados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Guaíra quanto às suas atribuições fiscalizatórias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Compete às Comissões Permanentes fiscalizar o Poder Executivo, de acordo com cada matéria, nos seguintes termos:

I – FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, quanto:

a) ao acompanhamento e à fiscalização dos atos, programas, procedimentos e atividades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e observância dos princípios da Administração Pública;

b) à fiscalização da execução administrativa dos programas, projetos e ações governamentais, especialmente quanto ao cumprimento de metas, objetivos e resultados previstos;

c) à análise de informações, relatórios e documentos relativos à atuação dos órgãos e entidades municipais, com a finalidade de avaliar a regularidade e a eficiência administrativa;

d) à fiscalização da observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na atuação administrativa;

e) ao acompanhamento das recomendações, determinações e apontamentos expedidos pelos órgãos de controle interno e externo, especialmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, respeitadas as competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

f) à avaliação dos mecanismos de prevenção, identificação e correção de irregularidades administrativas, inclusive quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da gestão pública;

g) à fiscalização da prestação dos serviços públicos municipais, quanto à regularidade, continuidade, qualidade, eficiência e atendimento às necessidades da população, sem prejuízo das competências das comissões temáticas;

h) à realização de diligências, visitas técnicas, inspeções e audiências públicas destinadas à obtenção de informações e ao esclarecimento de questões relacionadas à gestão administrativa municipal, observadas as disposições regimentais;

i) à solicitação de informações e documentos aos órgãos e entidades da Administração Municipal, pelos meios e procedimentos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento;

j) à proposição de medidas destinadas à correção de deficiências administrativas, ao aprimoramento dos mecanismos de controle e à melhoria da eficiência da gestão pública.

II – LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS ADMINISTRATIVAS, quanto:

a) à análise e ao acompanhamento das políticas e procedimentos municipais de contratação pública, incluindo licitações, contratações diretas e demais instrumentos previstos na legislação;

b) à fiscalização da regularidade administrativa dos processos de contratação, observados os princípios da legalidade, publicidade, transparência, planejamento, competitividade e eficiência;

c) ao acompanhamento da execução administrativa dos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, prazos e condições pactuadas;

d) à fiscalização dos mecanismos de gestão e acompanhamento dos contratos administrativos, inclusive quanto à atuação dos gestores e fiscais de contratos;

e) à análise de proposições relacionadas à concessão, permissão, autorização e demais formas de delegação de serviços públicos municipais, sob o aspecto da gestão e da fiscalização administrativa;

f) à organização e ao acompanhamento dos instrumentos de cooperação administrativa, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais parcerias celebradas pelo Município;

g) à avaliação dos mecanismos de planejamento, transparência, controle e prestação de contas relacionados às contratações e parcerias administrativas;

h) à proposição de medidas destinadas ao aprimoramento dos procedimentos de contratação pública, à prevenção de irregularidades e à melhoria da gestão contratual.

III – TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO, quanto:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de transparência pública, integridade administrativa e prevenção da corrupção;

b) à organização, ao funcionamento e ao aprimoramento dos sistemas de controle interno da Administração Pública Municipal, observadas as competências constitucionais e legais dos órgãos responsáveis;

c) ao acompanhamento dos mecanismos de transparência ativa e passiva, acesso à informação e divulgação dos atos administrativos;

d) à avaliação dos instrumentos de governança, gestão de riscos, integridade e conformidade administrativa adotados pelos órgãos e entidades municipais;

e) à promoção de medidas destinadas à prevenção de conflitos de interesses, desvios de finalidade, irregularidades e práticas contrárias aos princípios da Administração Pública;

f) ao acompanhamento dos canais de denúncia, ouvidoria e participação social relacionados à fiscalização e ao controle da gestão pública;

g) à análise de proposições relacionadas à proteção de dados pessoais, segurança da informação e tratamento de informações pela Administração Municipal, observada a legislação aplicável;

h) ao acompanhamento das providências administrativas adotadas em decorrência de recomendações, auditorias e procedimentos de fiscalização dos órgãos de controle;

i) à proposição de medidas destinadas ao fortalecimento da transparência, da integridade, da responsabilização administrativa e da confiança da população nas instituições públicas.

IV – AVALIAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, quanto:

a) ao acompanhamento e à avaliação da qualidade, regularidade, continuidade, acessibilidade e eficiência dos serviços públicos municipais;

b) à análise dos indicadores de desempenho, metas de atendimento, padrões de qualidade e resultados alcançados pelos órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos;

c) à fiscalização administrativa dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou mediante concessão, permissão, contrato ou outras formas legalmente admitidas de delegação;

d) à avaliação dos mecanismos de atendimento, informação, participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais;

e) à proposição de medidas destinadas à melhoria da qualidade dos serviços, à redução de custos administrativos, à simplificação de procedimentos e à ampliação do acesso da população;

f) ao acompanhamento da implementação de soluções tecnológicas, sistemas digitais e instrumentos de inovação destinados à modernização e ao aprimoramento dos serviços públicos;

g) à análise de proposições destinadas à melhoria dos mecanismos de fiscalização, avaliação e controle da prestação dos serviços públicos municipais.

§ 1º A atuação das Comissões compreenderá a análise do mérito administrativo, da organização, da eficiência, da transparência, da regularidade e dos mecanismos de fiscalização e controle da Administração Pública Municipal no âmbito de cada Comissão.

§ 2º A fiscalização exercida pelas Comissões observará as competências constitucionais do Poder Legislativo e os procedimentos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, não substituindo as atribuições dos órgãos de controle interno, dos Tribunais de Contas ou de outros órgãos legalmente competentes.

§ 3º As Comissões poderão promover estudos, diligências, visitas técnicas, audiências públicas e solicitar informações e documentos, na forma regimental, para subsidiar a análise das matérias de sua competência e o exercício da função fiscalizatória.

§ 4º A identificação de indícios de irregularidades administrativas poderá ensejar o encaminhamento de informações e documentos à Mesa Diretora, ao Plenário ou aos órgãos de controle competentes, conforme a natureza da matéria e os procedimentos regimentais aplicáveis.

§ 5º A fiscalização administrativa exercida pela Comissão não afasta a competência da Comissão de Finanças e Orçamento quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nem as competências das demais comissões permanentes quanto às matérias de sua especialidade.

 

Seção II

Do Plano Anual de Fiscalização das Comissões Permanentes

 

Art. 3º. Cada Comissão Permanente deverá elaborar, anualmente, Plano de Fiscalização, destinado ao planejamento, à organização, à execução e ao acompanhamento das atividades fiscalizatórias de sua competência, observadas as atribuições previstas neste Regimento.

§ 1º O Plano Anual de Fiscalização deverá ser aprovado pela maioria dos membros da respectiva Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada exercício legislativo.

§ 2º O Plano Anual de Fiscalização deverá contemplar, no mínimo:

I – a identificação das áreas, dos órgãos, das entidades, dos serviços, dos programas e das políticas públicas municipais que serão objeto de fiscalização;

II – a definição dos objetivos e das prioridades da atuação fiscalizatória, considerando a relevância social, o interesse público, os riscos identificados e as necessidades da população;

III – a descrição das ações fiscalizatórias previstas, incluindo diligências in loco, visitas técnicas, solicitações de informações, análise de documentos, audiências públicas e outros instrumentos de fiscalização;

IV – o cronograma estimado de execução das atividades, com distribuição das ações ao longo dos quatro trimestres do exercício;

V – os critérios, indicadores e parâmetros que serão utilizados para avaliar as condições dos serviços, programas, obras e políticas públicas fiscalizados.

§ 3º Na elaboração do Plano Anual de Fiscalização, a Comissão deverá considerar, sempre que pertinente:

I – as denúncias, reclamações e representações recebidas pela Câmara Municipal;

II – as demandas apresentadas pela população e pelos vereadores;

III – os relatórios e as recomendações decorrentes de fiscalizações anteriores;

IV – os apontamentos, recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo;

V – os indicadores de desempenho dos serviços públicos e das políticas municipais;

VI – a relevância social, a materialidade, os riscos e a urgência das situações identificadas.

§ 4º O Plano Anual de Fiscalização poderá ser alterado ou complementado durante o exercício, mediante deliberação fundamentada da Comissão, especialmente diante de fatos supervenientes, denúncias relevantes, situações de urgência ou novas prioridades de interesse público.

§ 5º A existência do Plano Anual de Fiscalização não impedirá a realização de diligências, a instauração de procedimentos fiscalizatórios ou a adoção de outras medidas não previstas originalmente, quando necessárias ao exercício das atribuições da Comissão.

Art. 4º. Não sendo apresentado o Plano Anual de Fiscalização até o prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior, Presidente da Câmara Municipal notificará o Presidente da Comissão, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente o plano.

§ 1º. Não sendo apresentado o plano, caberá ao Presidente da Câmara elaborá-lo e aprová-lo, em caráter subsidiário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o prazo disposto no caput.

§ 2º. A Comissão deverá observar o Plano Anual de Fiscalização elaborado pela Presidência da Câmara até que aprove seu próprio plano, mediante deliberação da maioria de seus membros, ocasião em que este substituirá integralmente o anterior.

§ 3º. Para elaboração do Plano, o Presidente da Câmara poderá solicitar informações aos membros da Comissão, aos órgãos de assessoramento legislativo e às unidades administrativas da Câmara Municipal.

§ 4º. A Comissão deverá observar as ações, prioridades e o cronograma estabelecidos no Plano elaborado pela Presidência, podendo alterá-lo em decisão fundamentada, aprovada pela maioria de seus membros.

§ 5º. A elaboração subsidiária do Plano pela Presidência não afasta a responsabilidade da Comissão pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades fiscalizatórias previstas.

§ 6º. A ausência de elaboração do Plano pela Comissão será registrada pela Presidência, para fins de acompanhamento do cumprimento das atribuições regimentais.

Art. 5º. As Comissões Permanentes deverão realizar, obrigatoriamente, ao menos uma reunião por trimestre, destinada especificamente ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à deliberação de suas atividades fiscalizatórias.

§ 1º Nas reuniões trimestrais, a Comissão deverá:

I – avaliar a execução das atividades previstas no Plano Anual de Fiscalização;

II – examinar os relatórios das diligências e dos procedimentos fiscalizatórios realizados;

III – deliberar sobre a instauração de novos procedimentos fiscalizatórios e a realização de diligências;

IV – acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas e dos Planos de Ação apresentados pelo Poder Executivo;

V – identificar dificuldades, pendências e necessidades de providências complementares;

VI – avaliar os resultados das fiscalizações realizadas e a efetividade das medidas adotadas;

VII – deliberar sobre eventuais ajustes no Plano Anual de Fiscalização e no cronograma das atividades;

VIII – definir as prioridades e as ações fiscalizatórias a serem desenvolvidas no trimestre seguinte.

§ 2º As reuniões trimestrais deverão ocorrer, preferencialmente, até o último dia útil dos meses de março, junho, setembro e dezembro, observados os períodos de funcionamento legislativo e as disposições regimentais.

§ 3º As reuniões previstas neste artigo poderão coincidir com as reuniões ordinárias da Comissão, desde que a pauta contemple expressamente a avaliação e a deliberação das atividades fiscalizatórias.

§ 4º As deliberações deverão constar em ata, com registro das atividades avaliadas, das decisões adotadas, das providências determinadas e dos responsáveis pelo seu acompanhamento.

§ 5º A ausência de atividades fiscalizatórias realizadas no trimestre não dispensará a reunião, devendo a Comissão avaliar as razões da inexecução e deliberar sobre as providências necessárias ao cumprimento do Plano.

§ 6º O Presidente da Comissão encaminhará à Presidência da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a reunião trimestral, relatório sintético das atividades fiscalizatórias realizadas, das deliberações adotadas e das ações previstas para o período seguinte.

Art. 6º. Compete à Presidência da Câmara Municipal acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Seção, especialmente quanto:

I – à apresentação tempestiva dos Planos Anuais de Fiscalização;

II – à realização das reuniões trimestrais obrigatórias;

III – ao encaminhamento dos relatórios periódicos de acompanhamento;

IV – à execução das atividades previstas nos Planos Anuais de Fiscalização;

V – à adoção das providências regimentais necessárias ao regular funcionamento das Comissões Permanentes.

§ 1º Constatado o descumprimento injustificado das obrigações previstas nesta Seção, a Presidência notificará a Comissão para apresentar justificativa e adotar as providências necessárias à regularização, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Persistindo o descumprimento, a Presidência poderá comunicar o fato ao Plenário e adotar as medidas regimentais cabíveis, observadas as competências e garantias dos membros da Comissão.

§ 3º Os Planos Anuais de Fiscalização, os relatórios trimestrais e os relatórios conclusivos das atividades fiscalizatórias deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

Art. 7º. Ao término de cada exercício legislativo, cada Comissão Permanente elaborará relatório anual de fiscalização, consolidando as atividades realizadas, os resultados alcançados, as recomendações expedidas e as providências adotadas pelos órgãos fiscalizados.

Parágrafo único. O relatório anual deverá ser encaminhado à Presidência da Câmara até o dia 1º de março do exercício seguinte e servirá de subsídio à elaboração do novo Plano Anual de Fiscalização.

 

Seção III

Da Instauração do Procedimento Fiscalizatório

 

Art. 8º. Observado o Plano Anual de Fiscalização, a comissão competente instaurará o Procedimento Fiscalizatório, o qual será formalizado por deliberação da comissão, registrada em ata, contendo:

I – a identificação do procedimento;

II – a descrição dos fatos a serem verificados;

III – a delimitação do objeto da fiscalização;

IV – a indicação do relator responsável;

V – as diligências inicialmente consideradas necessárias.

Parágrafo único. A instauração do procedimento será comunicada à Presidência da Câmara, para fins de registro e acompanhamento.

Art. 9º. No desenvolvimento do procedimento fiscalizatório, a comissão poderá, observadas as competências legais e regimentais:

I – solicitar informações, esclarecimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

II – requerer a apresentação de relatórios, processos administrativos, contratos, convênios e demais documentos relacionados aos fatos;

III – promover diligências e visitas técnicas a órgãos, unidades, instalações e equipamentos públicos, respeitadas as condições legais de acesso;

IV – convidar agentes públicos, representantes de entidades e particulares para prestar esclarecimentos;

V – realizar reuniões e audiências públicas destinadas à obtenção de informações;

VI – solicitar manifestações técnicas dos órgãos de assessoramento da Câmara Municipal;

VII – solicitar informações aos órgãos de controle interno e externo;

VIII – requisitar, pelos meios legalmente previstos, informações sobre providências administrativas já adotadas em relação aos fatos denunciados;

IX – propor outras medidas de fiscalização compatíveis com as atribuições constitucionais e regimentais da Câmara Municipal.

§ 1º As diligências deverão guardar relação com os fatos objeto do procedimento, sendo vedadas medidas desproporcionais, desnecessárias ou estranhas à finalidade fiscalizatória.

§ 2º A comissão não poderá determinar medidas coercitivas, quebra de sigilo, busca e apreensão ou outras providências reservadas às autoridades legalmente competentes.

 

Seção IV

Das Solicitações de Informações e dos Prazos

 

Art. 10. As solicitações de informações, documentos ou esclarecimentos formulados no âmbito do procedimento fiscalizatório observarão os seguintes prazos:

I – 15 (quinze) dias úteis para atendimento das solicitações de colaboração administrativa ou de esclarecimentos formuladas aos órgãos e entidades municipais, ressalvadas as disposições legais específicas;

II – o prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal para os pedidos formais de informações dirigidos ao Prefeito Municipal;

III – o prazo estabelecido na legislação aplicável, quando a solicitação estiver sujeita a procedimento específico.

§ 1º Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da solicitação, observadas as regras legais aplicáveis à respectiva modalidade de expediente.

§ 2º A comissão poderá estabelecer prazo inferior para atendimento voluntário de solicitações urgentes, desde que devidamente fundamentada a necessidade, sem prejuízo dos prazos legais obrigatórios.

§ 3º Mediante solicitação fundamentada apresentada antes do término do prazo, poderá ser concedida prorrogação, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável.

§ 4º A ausência de resposta no prazo estabelecido será certificada nos autos, podendo a comissão:

I – reiterar a solicitação;

II – comunicar o fato à Presidência da Câmara;

III – propor a adoção das medidas regimentais cabíveis;

IV – recomendar o encaminhamento da ocorrência aos órgãos competentes, quando houver indícios de descumprimento de obrigação legal.

§ 5º O não atendimento de solicitação de informações não implicará, por si só, responsabilização automática do agente público, devendo ser observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

 

Seção V

Das Diligências Fiscalizatórias In Loco

 

Art. 11. As comissões permanentes poderão realizar diligências fiscalizatórias in loco, destinadas à verificação direta de fatos, condições, atividades, serviços, obras, instalações, equipamentos e demais situações relacionadas às matérias de sua competência, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º As diligências poderão ser realizadas:

I – para apuração de fatos objeto de denúncia ou procedimento fiscalizatório;

II – para verificação das condições de funcionamento e prestação dos serviços públicos municipais;

III – para acompanhamento da execução de obras, contratos, programas e políticas públicas;

IV – para verificação das condições de conservação, manutenção, segurança, acessibilidade e utilização de bens, instalações e equipamentos públicos;

V – para acompanhamento do cumprimento de obrigações legais, contratuais ou administrativas relacionadas à prestação de serviços públicos;

VI – para obtenção de informações e elementos necessários à instrução de proposições legislativas ou à elaboração de pareceres;

VII – para verificação de situações que possam comprometer a continuidade, a qualidade, a eficiência ou a regularidade dos serviços públicos municipais.

§ 2º As diligências poderão ser realizadas independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório, mediante deliberação da comissão competente, quando destinadas ao acompanhamento ordinário de serviços, obras, programas ou atividades municipais.

§ 3º Quando a diligência decorrer de procedimento fiscalizatório já instaurado, seus registros e resultados integrarão os respectivos autos.

Art. 12. A realização de diligência fiscalizatória in loco dependerá de deliberação da comissão competente, registrada em ata, com indicação:

I – do objeto e da finalidade da diligência;

II – do local ou dos locais a serem visitados;

III – dos membros designados para sua realização;

IV – da data e do horário previstos, quando previamente definidos;

V – dos documentos, informações ou esclarecimentos que se pretende obter, quando cabível.

§ 1º A diligência poderá ser realizada por todos os membros da comissão ou por um ou mais vereadores designados, que atuarão em nome da comissão nos limites da deliberação que a autorizou.

§ 2º A comissão poderá solicitar o acompanhamento de servidores da Câmara Municipal, profissionais técnicos ou especialistas, quando necessário à adequada avaliação dos fatos, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.

§ 3º A realização de diligência por comissão permanente não prejudica o exercício individual da função fiscalizatória dos vereadores, observadas as competências e prerrogativas previstas na legislação e neste Regimento.

Art. 13. As diligências fiscalizatórias poderão ser realizadas em órgãos, repartições, estabelecimentos, instalações, obras, equipamentos e demais locais vinculados à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, observadas as normas legais de acesso e segurança.

§ 1º A comissão poderá realizar diligências em locais utilizados por particulares para a execução de contratos, convênios, parcerias ou serviços públicos municipais, respeitados os limites legais, contratuais e os direitos de terceiros.

§ 2º O acesso a ambientes de circulação restrita, áreas técnicas, instalações de risco, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino e locais sujeitos a protocolos específicos observará as exigências legais de segurança, privacidade, proteção de dados e continuidade dos serviços.

§ 3º As diligências não poderão comprometer o atendimento à população, interferir indevidamente na execução de atividades administrativas ou prejudicar a segurança de servidores, usuários e terceiros.

§ 4º É vedado o ingresso forçado em dependências protegidas pela inviolabilidade constitucional, bem como a realização de buscas, apreensões ou outras medidas coercitivas sem autorização legal.

Art. 14. As diligências serão realizadas mediante comunicação prévia ao Chefe do Poder Executivo e ao órgão ou entidade responsável, sempre que necessária à organização dos trabalhos, ao acesso às instalações ou à disponibilização de informações e documentos.

Parágrafo único. Sempre que possível, a comissão deverá evitar que a realização da diligência cause interrupção ou prejuízo aos serviços prestados à população.

Art. 15. Durante a diligência fiscalizatória, os vereadores designados poderão, observadas as competências legais e regimentais:

I – verificar as condições físicas, estruturais, operacionais e de funcionamento dos locais fiscalizados;

II – solicitar esclarecimentos aos responsáveis pelos órgãos, unidades ou serviços visitados;

III – examinar documentos e registros administrativos relacionados ao objeto da diligência, observadas as restrições legais de acesso;

IV – realizar registros fotográficos, audiovisuais e anotações destinados à documentação das condições verificadas;

V – identificar deficiências, irregularidades aparentes, riscos e situações que demandem providências administrativas;

VI – solicitar informações complementares para posterior encaminhamento pelos meios institucionais competentes;

VII – ouvir, voluntariamente, servidores, usuários e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos;

VIII – solicitar o acompanhamento de responsáveis técnicos ou administrativos, quando necessário à compreensão das condições verificadas.

§ 1º Os registros fotográficos e audiovisuais deverão guardar relação com o objeto da diligência, respeitando a intimidade, a vida privada, a imagem e os dados pessoais das pessoas envolvidas.

§ 2º A captação ou divulgação de imagens de pacientes, crianças, adolescentes e demais pessoas em situação de vulnerabilidade observará as normas específicas de proteção de seus direitos.

§ 3º A realização de diligência não autoriza a comissão ou seus membros a determinar a paralisação de serviços, a retirada de servidores de suas funções, a apreensão de documentos ou a adoção direta de medidas administrativas reservadas ao Poder Executivo.

§ 4º As informações e os documentos cuja apresentação dependa de solicitação formal deverão ser requeridos pelos procedimentos previstos neste Regimento.

Art. 16. Concluída a diligência, será elaborado relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contendo, sempre que possível:

I – a identificação da comissão responsável e dos participantes;

II – a data, o horário e o local da diligência;

III – a finalidade e o objeto da fiscalização;

IV – a descrição das atividades realizadas;

V – as condições e os fatos constatados;

VI – os esclarecimentos prestados pelos responsáveis, quando houver;

VII – a indicação dos documentos e registros fotográficos ou audiovisuais produzidos;

VIII – a identificação de eventuais deficiências, irregularidades aparentes ou situações que demandem providências;

IX – as conclusões e as recomendações dos participantes.

§ 1º O relatório será apresentado à comissão competente, que deliberará sobre sua aprovação e sobre as providências cabíveis.

§ 2º Os registros, documentos e demais elementos produzidos durante a diligência serão anexados ao relatório, observadas as restrições legais de acesso e divulgação.

§ 3º Quando a diligência integrar procedimento fiscalizatório, o relatório será juntado aos respectivos autos e considerado na elaboração do relatório conclusivo.

§ 4º Os fatos constatados deverão ser descritos de maneira objetiva, distinguindo-se as verificações diretas, as informações prestadas por terceiros e as conclusões ou avaliações dos participantes.

Art. 17. Constatadas situações que demandem providências, a comissão poderá:

I – apresentar indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas corretivas ou de melhoria dos serviços;

II – solicitar informações, documentos ou esclarecimentos complementares aos órgãos responsáveis, observados os prazos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal;

III – recomendar a adoção de medidas preventivas destinadas à redução de riscos à população, ao patrimônio público ou à continuidade dos serviços;

IV – determinar a instauração de procedimento fiscalizatório, quando os fatos identificados justificarem apuração complementar;

V – encaminhar o relatório aos órgãos de controle interno ou externo, ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, quando houver indícios de irregularidades que demandem atuação específica;

VI – propor a realização de audiência pública ou reunião com os responsáveis pelos serviços fiscalizados;

VII – apresentar proposições legislativas destinadas à correção de deficiências normativas ou ao aprimoramento das políticas públicas;

VIII – recomendar a adoção de outras providências compatíveis com as atribuições constitucionais e regimentais da Câmara Municipal.

§ 1º Quando constatada situação que represente risco grave ou iminente à vida, à saúde, à segurança das pessoas ou ao patrimônio público, os participantes deverão comunicar imediatamente o fato à autoridade competente, independentemente da conclusão do relatório.

§ 2º A comissão poderá acompanhar posteriormente as providências adotadas em decorrência da diligência, inclusive mediante nova visita fiscalizatória.

Art. 18. Na hipótese de impedimento, restrição ou dificuldade de realização da diligência, os participantes deverão registrar as circunstâncias verificadas, identificando, sempre que possível, os motivos apresentados e os responsáveis pela restrição.

§ 1º O impedimento ou a restrição de acesso deverá ser comunicado à comissão, que avaliará sua legalidade e poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável.

§ 2º Quando constatada obstrução injustificada ao exercício regular da função fiscalizatória, a comissão poderá comunicar o fato à Presidência da Câmara e propor a adoção das medidas institucionais e legais cabíveis.

§ 3º A restrição fundada em norma legal de segurança, sigilo, proteção de dados, privacidade ou proteção de direitos fundamentais não constituirá, por si só, obstrução à fiscalização.

Art. 19. As diligências fiscalizatórias observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada sua utilização para fins de promoção pessoal, constrangimento, perseguição ou interferência indevida na gestão administrativa.

Parágrafo único. A divulgação institucional dos resultados das diligências observará as normas de publicidade, transparência e proteção de dados pessoais, assegurando-se a fidelidade das informações e a preservação dos direitos das pessoas envolvidas.

 

Seção VI

Do Prazo de Conclusão

 

Art. 20. O procedimento fiscalizatório deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado da deliberação que determinar sua instauração.

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias úteis, mediante deliberação fundamentada da comissão, quando a complexidade dos fatos ou a necessidade de diligências complementares justificar a medida.

§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizada nova prorrogação de 30 (trinta) dias pela Presidência da Câmara, mediante requerimento fundamentado da comissão.

§ 3º A comissão poderá concluir o procedimento antes do prazo previsto, desde que disponha de elementos suficientes para a elaboração do relatório final.

§ 4º A existência de diligências pendentes não impedirá a conclusão do procedimento quando os elementos disponíveis forem suficientes à formação de juízo fundamentado, ressalvada a necessidade de preservação das garantias dos envolvidos.

 

Seção VII

Do Relatório Conclusivo

 

Art. 21. Concluídas as diligências, o relator apresentará relatório circunstanciado contendo:

I – a identificação e descrição do objeto fiscalizado;

II – a descrição das diligências realizadas;

III – a relação dos documentos, informações e esclarecimentos obtidos;

IV – a análise dos fatos e dos elementos apurados;

V – a indicação de eventuais irregularidades, deficiências administrativas ou situações que demandem providências;

VI – a conclusão fundamentada;

VII – as medidas e os encaminhamentos propostos.

§ 1º O relatório será submetido à deliberação da comissão, considerando-se aprovado pelo voto da maioria de seus membros, observadas as regras regimentais de votação.

§ 2º Os membros que divergirem da conclusão poderão apresentar voto em separado, que integrará os autos.

§ 3º O relatório deverá distinguir os fatos comprovados, os indícios identificados e as alegações não confirmadas, evitando conclusões de responsabilidade pessoal sem o procedimento legal adequado.

Art. 22. A comissão poderá concluir o procedimento fiscalizatório mediante uma ou mais das seguintes providências:

I – arquivamento, quando não forem identificados elementos suficientes para justificar outras medidas, mediante decisão fundamentada;

II – encaminhamento dos elementos apurados aos órgãos competentes, especialmente ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgãos de controle interno, autoridades policiais ou outros órgãos com atribuição para apuração dos fatos;

III – recomendação de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando os fatos apresentarem relevância e necessidade de investigação parlamentar específica, observados os requisitos constitucionais, legais e regimentais;

IV – recomendação de instauração de processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal, quando identificados indícios de infração político-administrativa, observadas as hipóteses legais, a legitimidade para apresentação da denúncia e o procedimento próprio;

V – apresentação de indicação ao Poder Executivo, propondo a adoção de providências destinadas à correção de irregularidades, deficiências ou omissões administrativas;

VI – expedição de recomendação institucional, por intermédio da Presidência da Câmara, destinada ao aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, mecanismos de controle e prestação de serviços públicos;

VII – apresentação de proposições legislativas, incluindo projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos ou outras matérias destinadas à correção de problemas identificados;

VIII – proposição de audiência pública, destinada ao debate de problemas de interesse coletivo e à construção de soluções institucionais;

IX – solicitação de providências aos órgãos de controle interno, inclusive para realização de auditorias, inspeções ou apurações administrativas de sua competência;

X – recomendação de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar pela autoridade administrativa competente, quando houver indícios de irregularidade funcional;

XI – recomendação de adoção de medidas preventivas ou corretivas, destinadas à proteção do patrimônio público, à continuidade dos serviços públicos ou à prevenção de danos à coletividade;

XII – determinação de acompanhamento posterior, pela própria comissão, para verificar a adoção das providências recomendadas;

XIII – adoção de outras medidas compatíveis com as atribuições constitucionais, legais e regimentais do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas cumulativamente, quando a natureza e a gravidade dos fatos assim recomendarem.

§ 2º A recomendação de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito não substitui o requerimento de criação nem dispensa o atendimento dos requisitos constitucionais e regimentais.

§ 3º A recomendação de instauração de processo de cassação do Prefeito não constitui recebimento formal de denúncia político-administrativa, devendo eventual procedimento observar integralmente a legislação aplicável.

§ 4º A identificação de indícios de ilícito penal, dano ao erário ou irregularidade grave poderá justificar o encaminhamento imediato dos elementos disponíveis aos órgãos competentes, independentemente da conclusão do procedimento fiscalizatório.

§ 5º As recomendações e indicações aprovadas pela comissão não terão caráter de ordem administrativa dirigida ao Poder Executivo, ressalvadas as obrigações decorrentes de lei.

Art. 23. Aprovado o relatório conclusivo, a comissão o encaminhará à Presidência da Câmara, para ciência e adoção das medidas legais e regimentais que lhe couber.

 

Seção VIII

Do Plano de Ação para Atendimento das Recomendações

 

Art. 24. Concluído o procedimento fiscalizatório ou a diligência fiscalizatória in loco, a comissão competente poderá recomendar ao Poder Executivo a elaboração e apresentação de Plano de Ação destinado ao atendimento das recomendações constantes do relatório conclusivo, com a finalidade de corrigir irregularidades, sanar deficiências, aperfeiçoar serviços públicos ou prevenir a ocorrência de novos problemas.

§ 1º O Plano de Ação deverá contemplar, sempre que aplicável:

I – a identificação das recomendações apresentadas pela comissão e das situações que demandem providências;

II – a descrição das medidas administrativas, operacionais, técnicas ou estruturais previstas para o atendimento de cada recomendação;

III – a identificação dos órgãos ou unidades administrativas responsáveis pela execução das medidas;

IV – o cronograma de implementação, com indicação dos prazos previstos para início e conclusão de cada ação;

V – a estimativa dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à execução das medidas, quando cabível;

VI – a definição de metas, indicadores ou outros critérios objetivos que permitam avaliar o cumprimento das recomendações;

VII – a indicação das medidas emergenciais ou preventivas adotadas, quando necessárias à proteção da população, à continuidade dos serviços públicos ou à preservação do patrimônio público;

VIII – a justificativa técnica, administrativa, jurídica ou orçamentária para as recomendações que não puderem ser atendidas, total ou parcialmente, acompanhada, quando possível, da indicação de medidas alternativas.

§ 2º Quando a comissão não fixar prazo, o Plano de Ação deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento da recomendação, ressalvados os prazos previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável aos pedidos formais de informações.

§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do Poder Executivo, quando a complexidade das medidas justificar a necessidade de prazo adicional, observadas as disposições legais aplicáveis.

§ 4º Recebido o Plano de Ação, a comissão competente procederá à sua análise, podendo:

I – considerar adequadas as medidas propostas;

II – solicitar esclarecimentos ou informações complementares;

III – sugerir ajustes nas medidas ou no cronograma de execução;

IV – recomendar a adoção de providências adicionais, quando identificada insuficiência das medidas propostas.

§ 5º A comissão poderá acompanhar a execução do Plano de Ação mediante a solicitação de relatórios periódicos, documentos comprobatórios, esclarecimentos ou realização de novas diligências fiscalizatórias, observadas as competências legais e regimentais.

§ 6º O descumprimento injustificado das medidas previstas no Plano de Ação, a ausência de sua apresentação ou a constatação de irregularidades persistentes poderão ensejar, mediante deliberação fundamentada da comissão:

I – a reiteração das recomendações;

II – a comunicação dos fatos à Presidência da Câmara Municipal;

III – a apresentação de indicação ou requerimento ao Poder Executivo;

IV – o encaminhamento dos elementos apurados aos órgãos de controle interno ou externo, ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes;

V – a recomendação de instauração de outros procedimentos fiscalizatórios ou investigatórios, observados os requisitos legais e regimentais.

§ 7º As recomendações formuladas pelas comissões e as medidas previstas no Plano de Ação terão natureza orientativa e fiscalizatória, não constituindo determinação administrativa vinculante ao Poder Executivo, ressalvadas as obrigações decorrentes de lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente.

§ 8º A comissão poderá declarar encerrado o acompanhamento do Plano de Ação quando verificar o atendimento satisfatório das recomendações, a adoção de medidas alternativas adequadas ou a impossibilidade devidamente justificada de seu cumprimento, sem prejuízo de novas ações fiscalizatórias diante de fatos supervenientes.

 

Seção IX

Da Publicidade, do Sigilo e das Garantias

 

Art. 25. Os procedimentos fiscalizatórios observarão o princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de informações pessoais.

§ 1º O acesso aos autos poderá ser restringido, total ou parcialmente, mediante decisão fundamentada, quando necessário à proteção da identidade do denunciante, de dados pessoais, de informações legalmente sigilosas ou da eficácia de diligências em andamento.

§ 2º A restrição de acesso deverá limitar-se às informações efetivamente protegidas, preservando-se, sempre que possível, a publicidade dos demais atos.

§ 3º É vedada a divulgação indevida de informações sigilosas, dados pessoais protegidos ou elementos que possam comprometer direitos individuais ou procedimentos de apuração.

§ 4º A instauração de procedimento fiscalizatório não implica reconhecimento da veracidade da denúncia nem presunção de responsabilidade das pessoas mencionadas.

§ 5º A comissão deverá observar os princípios da impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação e respeito aos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

 

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 26. As denúncias, representações, reclamações e comunicações de possíveis irregularidades relacionadas à Administração Pública Municipal, recebidas pela Câmara Municipal de Guaíra, serão processadas na forma desta Seção, observadas as competências fiscalizatórias do Poder Legislativo, as disposições da Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis.

§ 1º Consideram-se denúncias, para os fins deste Capítulo, as comunicações que apontem possíveis irregularidades, ilegalidades, omissões, deficiências na prestação de serviços públicos, desvios de finalidade, má utilização de recursos públicos ou outras situações que possam justificar a atuação fiscalizatória da Câmara Municipal.

§ 2º O procedimento previsto neste Capítulo possui natureza fiscalizatória e não se confunde com processo administrativo disciplinar, Comissão Parlamentar de Inquérito ou processo de cassação de mandato eletivo.

§ 3º As denúncias relacionadas a matérias sujeitas a procedimento especial previsto em lei ou neste Regimento serão processadas conforme as respectivas disposições específicas.

 

Seção II

Do Recebimento e da Distribuição das Denúncias

 

Art. 27. As denúncias poderão ser apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica, por escrito, mediante protocolo físico ou eletrônico, ou encaminhadas por órgãos públicos, entidades ou outras instituições.

§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:

I – a identificação e os meios de contato do denunciante;

II – a descrição objetiva dos fatos;

III – a indicação dos órgãos, agentes ou entidades envolvidas, quando conhecidos;

IV – a indicação de documentos, informações ou outros elementos que possam contribuir para a apuração.

§ 2º A ausência de identificação do denunciante não impedirá a análise da comunicação, desde que contenha elementos mínimos de verossimilhança que possibilitem a verificação dos fatos.

§ 3º Será resguardada a identidade do denunciante quando legalmente cabível, especialmente quando houver risco de retaliação, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.

§ 4º As denúncias serão registradas e autuadas em expediente próprio, assegurando-se sua identificação, rastreabilidade e acompanhamento.

Art. 28. Recebida a denúncia, a Presidência da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, determinará sua distribuição à comissão permanente competente, conforme a natureza da matéria denunciada e as atribuições previstas neste Regimento.

§ 1º Quando a denúncia envolver matérias de competência de mais de uma comissão, a Presidência poderá determinar sua distribuição conjunta ou designar a comissão responsável pela condução principal do procedimento, assegurada a manifestação das demais comissões interessadas.

§ 2º As denúncias relacionadas à organização administrativa, à gestão de pessoal, às contratações públicas, à transparência e à regularidade administrativa serão encaminhadas, preferencialmente, à Comissão de Organização e Gestão Administrativa.

§ 3º As denúncias relacionadas à execução orçamentária, à aplicação de recursos públicos, à responsabilidade fiscal e à gestão financeira serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes.

§ 4º As denúncias relacionadas à execução de políticas públicas, programas, obras ou serviços específicos serão encaminhadas à comissão temática correspondente.

§ 5º Havendo dúvida quanto à competência, caberá à Presidência definir a comissão responsável, considerando a predominância da matéria.

§ 6º As denúncias que, por seu conteúdo, constituam formalmente pedido de instauração de procedimento especial serão submetidas ao rito próprio, vedada a utilização da distribuição prevista neste artigo para retardar ou substituir procedimento legalmente obrigatório.

 

Seção III

Da Análise Preliminar

 

Art. 29. Recebida a denúncia, a comissão competente realizará análise preliminar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem a atuação fiscalizatória.

§ 1º Na análise preliminar, a comissão poderá:

I – determinar a instauração de procedimento fiscalizatório;

II – solicitar informações complementares ao denunciante;

III – propor o encaminhamento imediato da denúncia ao órgão competente, quando a matéria não estiver compreendida nas atribuições fiscalizatórias da Câmara;

IV – determinar, mediante decisão fundamentada, o arquivamento da denúncia manifestamente improcedente, genérica, incompreensível ou desprovida de elementos mínimos que permitam sua verificação;

V – determinar a juntada da denúncia a procedimento fiscalizatório já existente, quando houver identidade ou conexão entre os fatos.

§ 2º A ausência de prova documental não constituirá, isoladamente, fundamento para o arquivamento, quando a descrição dos fatos apresentar elementos concretos que permitam sua verificação.

§ 3º O arquivamento deverá ser fundamentado e comunicado à Presidência da Câmara e ao denunciante identificado, resguardadas as informações legalmente protegidas.

§ 4º O arquivamento não impedirá a reabertura da análise diante da apresentação de fatos novos ou elementos relevantes.

§ 5º A apuração de denúncia será conduzida pela comissão permanente competente, não implicando a criação de comissão especial ou parlamentar de inquérito.

Art. 30. Verificada a existência de elementos mínimos que justifiquem a apuração, a comissão competente deliberará sobre a instauração de Procedimento Fiscalizatório, destinado à verificação dos fatos denunciados e à avaliação da necessidade de adoção de providências legislativas ou institucionais.

§ 1º Instaurado o Procedimento Fiscalizatório, este seguirá as regras estabelecidas no Capítulo I desta Resolução.

§ 2º Os agentes públicos ou particulares mencionados na denúncia poderão ser convidados a apresentar esclarecimentos, assegurando-se o registro de suas manifestações nos autos.

§ 3º Quando o relatório puder conter imputação individualizada de irregularidade, será oportunizada ao interessado manifestação sobre os elementos que lhe digam respeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sem prejuízo das garantias próprias de eventual processo sancionador.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, observadas as competências das comissões permanentes, as disposições regimentais e a legislação aplicável.

Art. 32. A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos administrativos de protocolo, autuação, registro, tramitação eletrônica, classificação documental e acompanhamento dos procedimentos fiscalizatórios, sem alterar as competências e garantias previstas o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, em 17 de novembro de 2026.

 

Tereza Camilo dos Santos

Presidente

 

Gilmar Soares da Fonseca

Secretário


Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
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