ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 907/08/2024.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 907/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.183.946,92 (Um Milhão, Cento e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

20.606.0002.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2774

342.625,92

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA e MEIO AMBIENTE

342.625,92

SAÚDE

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

10.301.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2000

94.199,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2391

250.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Criar

2392

220.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

564.199,00

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Público

 

FONTE

VALORES

09.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

08.244.0023.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2000

117.122,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

2795

160.000,00

TOTAL DO DEPART. DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

277.122,00

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.183.946,92

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIORES nas suas Diversas Fontes de Recursos.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seusefeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 21 de Fevereiro de 2.024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Amaro Alves
Código Identificador:936CEF43