ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
EDITAL 004/2024 DA CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA E A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO EDITAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo - LPG, que viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural, sendo ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

 

As condições para a execução da LPG foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Cerro Azul - PR, que deste modo, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

 

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 

OBJETO

 

A Prefeitura Municipal de Cerro Azul, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte , torna público EDITAL DE CHAMAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO, da LEI FEDERAL Nº 195, LEI “PAULO GUSTAVO”, objetivando

a eventual contratação de SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA, voltado a elaboração dos editais e fornecimento de pareceristas para avaliação dos projetos, conforme diretrizes da Lei Federal nº 195 de 8 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023

 

VALORES E CATEGORIAS DO PROJETO

O valor total disponibilizado para Cerro Azul é de R$ 190.412,49 (cento e noventa mil, quatrocentos e doze mil, quarenta e nove centavos), podendo ser utilizado até 5% para operacionalização.

 

Os valores são distribuídos em dois artigos (Art. 6.º Incisos I, II e III e Artigo 8.º):

 

Artigo 6.º (Incisos I, II, III): até o valor total de R$ 135.516,57 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) distribuídos da seguinte forma:

 

Inciso I: até o valor total de R$ 100.880,54 (cem mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), para apoio a produção de obras audiovisuais.

 

Inciso II: até o valor total de R$ 23.058,95 (vinte e três mil, cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), para apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas.

 

Inciso III: até o valor total de R$11.577,081 (onze mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), para apoio à formação, qualificação e difusão em audiovisual.

 

Artigo 8.º: até o valor total de R$ 54.895,92 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos) para outras áreas da Cultura.

 

Conforme o Capítulo X, do Decreto Federal nº 11.525, R$ 9.500,00 (nove mil, quinhentos reais) será investido com a operacionalização dos editais.

 

- DETALHAMENTO DO OBJETO

 

O valor total disponibilizado para este Edital que trata da operacionalização, é de R$ 9.500,00 (nove mil, e quinhentos), previsto no Capítulo X, do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

 

Com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos federais repassados pelo Ministério, a operacionalização pode viabilizar a contratação dos seguintes serviços:

oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos e realização de busca ativa para inscrição de propostas;

análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;

suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas; e

consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados.

 

- Tendo em vista as Demandas do município, o recurso de operacionalização de Cerro Azul será destinado conforme abaixo:

 

 

Operacionalização - Pessoa Física

quant.

projetos

valor

unitário

total

operaciona lização das ações

consultorias, auditoria externa para apoio na elaboração dos editais, fornecimento e orientação de pareceristas, tabulação de dados, elaboração de relatórios, e

prestação de contas

1

9.500,00

9.500,00

Para o item de consultoria e auditoria, o(a) proponente deverá ter amplo conhecimento da Legislação vigente sobre o objeto deste edital, a Lei Paulo Gustavo e ser capaz de elaborar os editais, sanar dúvidas quanto à legislação, selecionar, contratar e orientar os parecerista, tabular os dados referente às análise dos projetos, gerar relatórios e orientar/assessorar na à prestação de contas e geração de relatório final.

Os pareceristas deverão analisar os projetos apresentados pelos agentes culturais de Cerro Azul, conferir documentações, emitir notas e pareceres conforme orientações da Consultoria externa contratada e da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Estima-se que cada parecerista deva analisar até 30 projetos dentro de 05 dias, em horários a serem acordados com a Cultura de Cerro Azul.

 

- ANÁLISE DE MÉRITO DAS INSCRIÇÕES/PROJETOS PARA CONSULTORIA EXTERNA

comprovação de tempo:

até 5 anos - 5 pontos

de 5 a 10 anos - 10 pontos

acima de 10 anos- 20 pontos

 

01

Experiência em gestão pública na área Cultural

0 a 20 pontos

02

Experiência em elaboração de editais públicos, preferencialmente ligados à cultura

0 a 20 pontos

03

Currículo com formação administrativa e/ou acadêmica

graduação - 10 ptos

pós graduação 15 ptos

graduação ou pós na área da cultura - 20 ptos

04

Portfólio com formação e/ou experiência artística

0 a 20 pontos

05

Experiência na Lei Aldir Blanc

0 a 10 pontos

06

Experiência em assessoria à Municípios na área cultural

0 - 10 pontos

 

Os pareceristas contratados para avaliar os projetos de Cerro Azul, deverão ser escolhidos com base nos seguintes critérios:

comprovação de tempo:

até 5 anos - 5 pontos

de 5 a 10 anos - 10 pontos

acima de 10 anos- 20 pontos

 

01

Experiência na análise de projetos

0-30

02

Formação acadêmica

graduação - 10 ptos

pós graduação 15 ptos

graduação ou pós na área da cultura - 20 ptos

03

Portfólio com formação e/ou experiência artística

0-20

04

tempo de atuação na área artística e/ou acadêmica

0-20

05

Experiência na Lei Aldir Blanc

0-10

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, individual e em comparação aos demais proponentes, do conhecimento de área, da vivência no contexto social e demais aspectos, a serem avaliados por meio da atribuição fundamentada de notas e nos critérios descritos neste edital.

 

- AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

- Será formada uma Comissão com 3 (três) representantes do poder público para análise, avaliação e seleção dos interessados e escolha dos contemplados no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI “PAULO GUSTAVO”.

Esta comissão avaliará a relevância, a qualidade da proposta e a qualificação dos profissionais envolvidos buscando um resultado compatível com o perfil das inscrições e que contemplem a ampla abordagem do tema produção cultural, conforme os critérios já expostos neste edital.

 

A Comissão de Seleção será coordenada por Mayara Cristina Vaz Diretora do Departamento de Cultura de Cerro Azul.

 

A pontuação final de cada proposta será a média de pelo menos 3 diferentes avaliadores.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a seguinte ordem : 1, 2, 3, 4, 5 respectivamente.

Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

Proponente mais velho(a)

Sorteio

 

Serão desclassificadas propostas que:

- receberam nota 0 em dois ou mais critérios;

Que apresente falsidade de informações, podendo acarretar ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Procuradoria Geral do Município de Cerro Azul, devendo ser protocolado na Prefeitura Localizada na Rua Padre Luciano Hussai, n°84 - Cerro Azul em até 3 dias úteis, conforme inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site da prefeitura.

 

- QUEM PODE SE INSCREVER

 

Pode se inscrever como(a) proponente neste Edital, qualquer agente cultural que detenha e comprove conhecimento suficiente para a atividade e que comprove também mobilidade suficiente para atender visitas presenciais, retirada e devolução dos processos para análise.

 

O(a) proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

 

QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

Proponentes de projetos em quaisquer outras linhas dos editais da Lei Paulo Gustavo em Cerro Azul;

Pessoas físicas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, no ato da inscrição.

 

COMO SE INSCREVER

 

O prazo de inscrição será de 05 dias a partir da publicação do edital, com base no Artigo 16 do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura de que trata o inciso VI do

§ 2º do art. 216-A da Constituição, instituídos pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

 

- Para inscrição, o(a) proponente deve encaminhar a documentação obrigatória por meio de protocolo na Prefeitura na Rua Padre Luciano Hussai, n°84 - Cerro Azul - contendo:

 

cópia legível da documentação pessoal: RG, CPF, comprovante de residência (contas de luz, água, IPTU) ou declaração de co-residência devidamente assinada pelo(a) proprietário(a), somada a cópia dos documentos pessoais dessa pessoa. Obs: comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

- pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

- pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

- que se encontrem em situação de rua.

portfólio contendo: currículo artístico, fotos do seu trabalho, matérias, folders, links de reportagens e outras informações que achar relevante. Prints de rede social podem ser inseridas para ajudar na comprovação do tempo de atuação. Este documento deve ter no máximo 10 páginas.

Outros documentos que o(a) proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto, focando principalmente as experiências na área proposta.

 

O(a) proponente é inteiramente responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

 

o(a) proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publicações / atualizações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.

 

As inscrições deste edital são gratuitas.

 

Todos os custos e responsabilidades como materiais, equipamentos, deslocamentos, transporte, alimentação, licenças, contratações de prestadores de serviços, direitos de uso de imagem e outros que vierem incidir para a realização do projeto

/ contrapartida, são de responsabilidade do(a) proponente.

 

ETAPAS DO EDITAL

 

Também com base no Artigo 16 do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, a seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

 

- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e

- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do(a) proponente, descritos neste edital.

 

Etapa de Habilitação

 

Após o resultado do edital o(a) proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 5 dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme abaixo:

Dados Bancários:

Para os itens de operacionalização não será necessário abrir conta exclusiva sendo necessário apenas protocolar cópia legível de documento contendo os dados bancários em nome do(a) proponente, onde apareça o número da agência, conta, banco e o nome do(a) proponente, podendo ser cópia do extrato, contrato de abertura de conta. Obs: certifique-se com seu gerente se sua conta está habilitada a receber o valor do apoio, caso seja contemplado(a).

 

Certidões

- Conforme § 3º do Art. 19, do DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023

a comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução cultural, então, nesta fase deverão ser apresentadas também as certidões negativas de débitos (CND)relativos a créditos tributários federais, Estadual, Municipal e à Dívida Ativa da União;

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

Caso o(a) proponente não apresente os documentos solicitados, será desclassificado e será chamado o próximo projeto classificado.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os projetos que são objeto do contrato, ou por meio de preposto devidamente designado e alterações posteriores, anotando as falhas

 

e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

 

Indicar fiscal de contrato para acompanhamento da execução dos projetos e comunicação com os(as) contemplados(as).

 

Proporcionar condições para que o(a) contratado(a), possa desempenhar seus projetos de acordo com as determinações dos editais da LPG - Lei Paulo Gustavo;

 

Prestar informações e ou esclarecimentos que venham a ser solicitados;

 

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) contemplado(a), assim como rejeitar o objeto que tenha sido entregue em desacordo com o combinado;

 

notificar o(a) contemplado(a) por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto proposto, fixando prazo para a correção, aplicando-lhe, quando for o caso, sanções e penalidades legais.

 

proceder aos pagamentos devido a(o) contemplado(a), observando as exigências legais e as constantes deste edital e Termo de Ação Cultural.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTEMPLADO(A)

 

Executar o proposto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas neste instrumento com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação, bem como responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio da contratante, ou de terceiros, em virtude de falha, negligência, dolo ou culpa, durante a execução do projeto proposto, arcando com as despesas necessárias ao restabelecimento das condições originais;

 

Submeter-se aos regulamentos de segurança durante o tempo e permanência necessário para execução do objeto proposto;

 

Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecida na legislação específica de acidentes de trabalho, para si ou para seus assistentes, caso tenha algum, incluindo encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada a execução do serviço, originalmente ou vinculado por prevenção, conexão ou contingência;

 

observar requisitos de qualidade e segurança, recomendados por normas técnicas.

 

realizar o objeto proposto, conforme estipulado no Termo de Ação Cultural.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

De acordo com o § 1º do Decreto Federal 11.525, na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais incisos, levando em consideração a demanda local e a classificação geral em comparação aos demais projetos.

 

Haverá incidência de impostos e tributos sobre todos os valores pagos na fonte aos proponentes contemplados neste edital, conforme tabela de descontos vigente emitida pelos órgãos federais, estaduais e municipais, ex.: INSS, IRPF.

 

A Contratação de serviços técnicos profissionais inscritos por meio de Chamamento público, que trata este edital de operacionalização, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

D.O

Valor

Fonte

Descrição

3.3.90.36.00

R$ 115.055,67 (PF

– Pessoa Física)

495

Artigo 6.º

*Inciso I: Apoio a prod. Audiovisuais

* Inciso III: form. qualif. e difusão em aud.

3.3.90.39.00

R$ 20.461,00 (PJ

– Pessoa Jurídica)

496

Artigo 6.º Inciso II :apoio a salas de cinema

3.3.90.36.00

R$ 54.895,92 (PF

– Pessoa Física)

497

Art. 8.ª - demais áreas da cultura

 

Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

Opção do instrumento: a Lei 195 no Art 6.º diz que: “Para dar cumprimento ao disposto na LPG, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas”, por isso foi escolhido o chamamento no prazo mínimo disposto na legislação, que, conforme Decreto 11.453 no seu artigo 16, diz que “as inscrições das propostas poderão seguir com abertura de prazo de no mínimo, cinco dias úteis”.

 

Modelos dos editais: o padrão usado nos Editais referentes à LPG - Lei Paulo Gustavo em Cerro Azul, foi com base nos modelos disponibilizados pelo MINC https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/modelo- de-editais.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Conforme o comunicado CGLPG/MINC nº 8 de 21 de dezembro de 2023 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/comunicado-cglpg/minc-n-8-de-21-de-dezembro-de- 2023-532882289 , no dia 18/12/2023 foi publicada a Lei Complementar nº 202/2023, que prorroga para 2024, o prazo da execução dos recursos provenientes da Lei Complementar nº 195/2022, por Estados, Distrito Federal e Municípios. sem necessidade de alteração do Plano de Ação na Plataforma Transferegov; A Lei orienta ainda que, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem publicar novos editais no ano de 2024, ou finalizar em 2024 editais já publicados em 2023, atentando-se à finalidade da Lei, que visa à garantia das ações direcionadas ao setor cultural de forma célere e emergencial, desde que feita a adequação orçamentária dentro do prazo original de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Conforme NOTA TÉCNICA CNM Nº 09/2023 - TÍTULO: Tratamento contábil dos recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – LC Paulo Gustavo - pg 12, não deverá ter incidência de imposto no repasse do recurso para fomento de execução de ações culturais. https://cnm.org.br/storage/noticias/2023/Links/250723_NT_09_2023_Lei_Paulo%20Gus tavo.pdf

 

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Site da Prefeitura de Cerro Azul e nas mídias sociais oficiais.

 

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.cerroazul.pr.gov.br/

 

Demais informações podem ser obtidas através do e-mail cultura@cerroazul.pr.gov.br / macrys763@gmail.com e telefones (41) 3662-1273 /

(41) 9 9671-5332

.

 

Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo d a Diretora do Departamento de Cultura Mayara Cristina Vaz com apoio da Secretária Municipal de Educação Esporte, Lazer e Cultura ELIZIANE DE FÁTIMA ROSNER e do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Cerro Azul.

 

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do(a) proponente ou nas penalidades legais sobre o denunciado, incluindo a devolução do recurso recebido indevidamente.

 

O(a) proponente deverá manter seus dados atualizados e será o(a) único(a) responsável pela veracidade da proposta, e documentos encaminhados, isentando os demais de responsabilizados de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

 

A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até o prazo máximo para a assinatura dos termos de execução cultural.

 

As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Cidade de Cerro Azul, renunciando a todo e qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente Termo de Apoio Emergencial.

 

Cerro Azul, 11 de março de 2024

 

ELIZIANE DE FÁTIMA ROSNER

Secretaria de Educação Esporte, Lazer e Cultura

 

MAYARA CRISTINA VAZ

Diretora do Departamento de Cultura


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:936E12B2