ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.214/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.127,12 (duzentos e vinte e nove mil e cento e vinte e sete reais e doze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 229.127,12 (duzentos e vinte e nove mil e cento e vinte e sete reais e doze centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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20.606.0008.1.002 |
Aquisição de Patrulha Mecanizada |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.873 |
229.127,12 |
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TOTAL |
229.127,12 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 229.127,12 (duzentos e vinte e nove mil e cento e vinte e sete reais e doze centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.4.53.0.1.02.00.00.00.00 |
1.00.873 |
Repasse Convênio 941889/2023 MAPA - Patrulha Mecanizada |
229.127,12 |
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TOTAL |
229.127,12 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 23 de abril de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:937199F7