ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.885, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza de Despesa 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público, com a Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) no Programa de Trabalho 13.17.20.606.0013.2.067 - Manutenção das Atividades de Agricultura, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, crédito adicional especial da quantia até R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:
13.17.20.606.0013.2.067- Manutenção das Atividades de Agricultura
Em R$
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
Fonte 000 |
18.750,00 |
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TOTAL |
18.750,00 |
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Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Como anulação parcial de dotação considerar-se-á o montante de R$ 18.750,00 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta reais), conforme a seguir especificado:
13.17.20.606.0013.2.067- Manutenção das Atividades de Agricultura
Em R$
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
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3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
18.750,00 |
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TOTAL |
18.750,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Outubro de 2018.
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ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
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Prefeito Municipal Interino |
Secretário Municipal de Finanças |
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 039/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 044/2018
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:9375358A